Apelação / Remessa Necessária 5002845-26.2010.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNOLDO GESSNER

CNPJ

Autor

ELISA GESSNER

CPF

Reu

ARNOLD GESSNER

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

02/04/2026, 04:35

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/09/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

02/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/08/2023, 01:35

Recurso Especial Admitido

15/08/2023, 01:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2023, 03:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

03/08/2023, 01:01

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02

02/04/2026, 04:35

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/09/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

02/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 13:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/08/2023, 01:21

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/08/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/08/2023, 01:35

Recurso Especial Admitido

15/08/2023, 01:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2023, 03:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

03/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

12/07/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

05/07/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

05/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/06/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

02/06/2023, 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

31/05/2023, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Período da sessão: <b>23/05/2023 00:00 a 31/05/2023 16:00</b>

12/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 183

11/05/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

24/03/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/03/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/03/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 93 e 94

27/01/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

15/12/2022, 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/12/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 14/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 322

18/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 14:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

04/07/2022, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

02/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 11:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/05/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/05/2022, 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/05/2022, 16:08

Juntada de Petição

04/05/2022, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 590

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

04/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

23/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 17:14

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

13/10/2020, 08:17

Recebidos os autos do STJ

06/10/2020, 00:46

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0032139-7 EM 08/02/2013

15/02/2013, 10:53

Remessa Externa para o STJ - RECURSO ESPECIAL

24/09/2012, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

22/09/2012, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

14/09/2012, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/09/2012, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

11/09/2012, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2012, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2012, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2012, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2012, 12:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/09/2012, 16:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

30/08/2012, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/03/2012, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/03/2012, 23:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

06/03/2012, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

06/03/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

06/03/2012, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 18:34

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/02/2012, 23:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/02/2012, 23:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

28/02/2012, 23:27

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/01/2012, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

11/01/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

06/12/2011, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

06/12/2011, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2011, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2011, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2011, 13:52

Remessa Interna - ST4 -> SREC

06/12/2011, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/12/2011, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

11/11/2011, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/11/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/10/2011, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/10/2011, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/10/2011, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2011, 18:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

24/10/2011, 16:49

Julgamento do Incidente Improvido

18/10/2011, 18:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

04/08/2011, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/08/2011, 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

29/07/2011, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/07/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

19/07/2011, 21:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

19/07/2011, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/07/2011, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2011, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2011, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2011, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2011, 17:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

15/07/2011, 14:41

Julgamento - Mantida a Sentença

12/07/2011, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/06/2011, 14:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/07/2011 SEQ.: 348

28/06/2011, 14:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/04/2011, 15:02

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 09:18

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 12:05

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:00

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 17:14

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/08/2012, 14:51

RECURSO ESPECIAL

•28/02/2012, 23:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2011, 13:52

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 13:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/08/2023, 01:21

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 09:18

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 12:05

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:00

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 17:14

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO

•06/10/2020, 00:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/08/2012, 14:51

RECURSO ESPECIAL

•28/02/2012, 23:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2011, 13:52

ACÓRDÃO

•24/10/2011, 16:49

EXTRATO DE ATA

•18/10/2011, 18:37

ACÓRDÃO

•29/07/2011, 10:55

ACÓRDÃO

•29/07/2011, 10:55

ACÓRDÃO

•29/07/2011, 10:55

ACÓRDÃO

•15/07/2011, 14:41

EXTRATO DE ATA

•12/07/2011, 19:55