Apelação Cível 5040668-08.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA

CPF

Autor

SOC MERCANTIL DE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

BANCO HSBC

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP 045316·CPF·Representa: Autor

MIRIAM CRISTINA NARDIN GUTSCHOW

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO

CPF·Representa: Autor

SYOMARA REGINA VOLTOLINI BASTIAN

CPF·Representa: Autor

MAURICIO HENRIQUE SOUZA E SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

OTTO STEINER JUNIOR

OAB/SP 045316·CPF·Representa: Autor

MIRIAM CRISTINA NARDIN GUTSCHOW

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO

CPF·Representa: Autor

SYOMARA REGINA VOLTOLINI BASTIAN

CPF·Representa: Autor

MAURICIO HENRIQUE SOUZA E SILVA

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS GUIZZO

CPF·Representa: Autor

THIAGO DE CASTRO MELO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO MEIRELLES MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOVATO

Representa: Autor

CAMILA NEVES WILLHELM

CPF·Representa: Autor

GUILHERME CENTENARO HELLWIG

CPF·Representa: Autor

YURI RESTANO MACHADO

CPF·Representa: Autor

LADEMIR GOMES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP 163004·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

10/08/2023, 18:52

Recebidos os autos do STJ

10/08/2023, 18:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2023, 14:44

Decisão interlocutória

06/02/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

02/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

25/11/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:56

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

10/08/2023, 18:52

Recebidos os autos do STJ

10/08/2023, 18:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2023, 14:44

Decisão interlocutória

06/02/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 16:21

02/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

25/11/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2022, 17:12

Recurso Especial não admitido

17/10/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/10/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 18:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/09/2022, 18:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB44 -> SREC

26/08/2022, 15:03

Recebidos os autos - PRCTB06 -> TRF4

26/08/2022, 14:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/08/2022, 14:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

14/07/2022, 14:41

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

14/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/07/2022, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

12/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

10/06/2022, 15:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/06/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 09:00:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 401

26/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/05/2022, 14:16

Retirado de pauta

04/05/2022, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 631

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Conclusão ao Relator para Novo Exame

21/08/2019, 16:44

Recebimento - STJ

21/08/2019, 07:51

Juntada de Petição

06/04/2018, 11:32

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0282298-2 EM 20/10/2016

20/10/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/10/2016, 13:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

18/10/2016, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

08/10/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62

29/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2016, 11:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/09/2016, 13:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

13/09/2016, 11:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/09/2016, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

07/09/2016, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

29/08/2016, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

14/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/08/2016, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

12/08/2016, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/08/2016, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/08/2016, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/08/2016, 16:40

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

04/08/2016, 16:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

04/08/2016, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/08/2016, 19:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

13/07/2016, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

06/07/2016, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 39

20/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/06/2016, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

13/06/2016, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2016, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2016, 13:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

10/06/2016, 13:12

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 01/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSI...

01/06/2016, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/05/2016, 16:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/06/2016 SEQ.: 327

06/05/2016, 16:06

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB44

19/04/2016, 12:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

19/04/2016, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

13/04/2016, 00:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/04/2016, 23:59

Juntada de Petição

05/04/2016, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

05/04/2016, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/04/2016, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/03/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2016, 18:25

Remessa Interna - GAB44 -> ST4

30/03/2016, 18:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

23/03/2016, 01:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

23/03/2016, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/03/2016, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

06/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/02/2016, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/02/2016, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/02/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/02/2016, 15:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

25/02/2016, 15:09

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/02/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIME...

23/02/2016, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/01/2016, 16:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/02/2016 SEQ.: 94

29/01/2016, 16:04

Juntada de Petição

02/09/2015, 10:42

Juntada de Petição

31/07/2014, 13:43

Juntada de Petição

07/05/2014, 10:19

Juntada de Petição

17/02/2014, 11:24

Juntada de Petição

17/02/2014, 11:24

Juntada de Petição

13/12/2013, 17:46

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 200470000157954

13/03/2013, 13:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2022, 14:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 15:26

EXTRATO DE ATA

•08/06/2022, 17:43

DECISÃO

•21/08/2019, 07:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/09/2016, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2016, 16:37

ACÓRDÃO

•10/06/2016, 13:12

EXTRATO DE ATA

•01/06/2016, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2016, 18:13

ACÓRDÃO

•25/02/2016, 15:09

EXTRATO DE ATA

•23/02/2016, 12:49