Procedimento Comum Cível 5000910-92.2012.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Lajeado

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

RAFAEL XAVIER DA SILVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ALESSANDRO MACHADO PADILHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSLAJ01 -> TRF4

05/12/2024, 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 179 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/12/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

05/12/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 02:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

31/10/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/09/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

17/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSLAJ01 -> TRF4

05/12/2024, 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 179 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/12/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

05/12/2024, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 02:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:44

22/11/2024, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

31/10/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

18/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/09/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

17/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 14:19

Julgado procedente em parte o pedido

16/09/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/04/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI02S para RSLAJ01F) - Motivo: Resolução 426/2024

12/04/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/04/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

10/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:52

Despacho

09/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

23/10/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/10/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/10/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:36

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 142 - PETIÇÃO - 12/06/2023 16:33:40

02/10/2023, 13:34

Despacho

22/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 15:40

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:47

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/06/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 19:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSLI01F para RSSLI02S) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2022, 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2022, 18:18

Decisão interlocutória

13/09/2022, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 16:09

Despacho

25/07/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 11:35

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSLI01 Número: 50009109220124047106

16/05/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES APELADO: RAFAEL XAVIER DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CLEBER RENÃ LANGENDORF (OAB RS048288) ADVOGADO: Daniela Possebon Bevilacqua (OAB RS075805) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAMIOSO BEVILACQUA (OAB RS019021) INTERESSADO: ALESSANDRO MACHADO PADILHA (RÉU) ADVOGADO: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000910-92.2012.4.04.7106/RS (Pauta: 634) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

22/04/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSLI01 -> TRF4

24/08/2015, 12:35

Remessa Externa - RSSLI01 -> UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

24/08/2015, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2015, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

16/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

08/05/2015, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/05/2015, 13:54

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

06/05/2015, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2015, 18:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/04/2015 16:49:05)

27/04/2015, 16:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/04/2015 16:49:05)

27/04/2015, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2015, 10:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

23/04/2015, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114 e 115

06/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2015, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2015, 11:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/03/2015, 19:06

Autos com Juiz para Sentença

02/07/2014, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/07/2014, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107 e 108

20/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2014, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2014, 15:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/06/2014, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2014, 17:25

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

05/06/2014, 16:42

Ato Ordinatório

23/04/2014, 16:45

Juntado(a)

23/04/2014, 16:36

Ato Ordinatório

20/02/2014, 17:46

Juntado(a)

20/02/2014, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

15/01/2014, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

14/01/2014, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

09/01/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

07/01/2014, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/01/2014, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2013, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2013, 12:27

Despacho/Decisão - de Expediente

18/12/2013, 18:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 16/12/2013 19:10:30)

17/12/2013, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2013, 18:12

Juntado(a)

16/12/2013, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

15/12/2013, 23:59

Juntado(a)

06/12/2013, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

06/12/2013, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/12/2013, 15:28

Juntado(a)

06/12/2013, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2013, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2013, 12:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/12/2013, 18:38

Juntada de Petição

04/12/2013, 15:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/12/2013, 19:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2013, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/10/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

04/10/2013, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/09/2013, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

27/09/2013, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2013, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2013, 16:10

Lavrada Certidão

27/09/2013, 16:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/09/2013, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2013, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/08/2013, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/08/2013, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2013, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2013, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

25/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2013, 18:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/07/2013, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2013, 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

15/07/2013, 13:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSSLIPR01S para RSSLI01F)

01/07/2013, 16:04

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2013, 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2013, 14:36

Remessa ao JEF de Origem

27/06/2013, 12:27

Trânsito em Julgado

18/06/2013, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

18/06/2013, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/06/2013, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

30/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2013, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2013, 13:53

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

20/05/2013, 10:52

Julgamento Improvido - em 15/05/2013 - A 3ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20/05/2013, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/04/2013, 18:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/05/2013 SEQ.: 12

23/04/2013, 17:44

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/10/2012, 08:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

08/10/2012, 15:58

Juntado(a)

03/10/2012, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/10/2012, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/09/2012, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

18/09/2012, 01:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/09/2012, 15:24

Expedido Ofício

17/09/2012, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2012, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

10/09/2012, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2012, 15:49

Juntado(a)

06/09/2012, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

02/09/2012, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/09/2012, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2012, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2012, 13:42

Despacho/Decisão - de Expediente

30/08/2012, 19:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2012, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

11/07/2012, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

05/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/06/2012, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/06/2012, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 18:52

Despacho/Decisão - de Expediente

25/06/2012, 18:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2012, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

23/06/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/06/2012, 09:53

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50352213020124047100

21/06/2012, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

15/06/2012, 23:59

Juntado(a)

13/06/2012, 18:05

Expedido Ofício

06/06/2012, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2012, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2012, 13:57

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

04/06/2012, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2012, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2012, 18:56

Lavrada Certidão

22/05/2012, 15:33

Lavrada Certidão

22/05/2012, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2012, 14:25

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2012, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2012, 14:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

02/05/2012, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 13:45

SENTENÇA

•26/03/2015, 19:06

OUTROS

•01/07/2014, 12:31

DESPACHO

•10/06/2014, 15:59

DESPACHO

•10/06/2014, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2014, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2014, 17:46

DESPACHO

•19/12/2013, 12:27

DESPACHO

•18/12/2013, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2013, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2013, 12:57

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 13:45

SENTENÇA

•26/03/2015, 19:06

OUTROS

•01/07/2014, 12:31

DESPACHO

•10/06/2014, 15:59

DESPACHO

•10/06/2014, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2014, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2014, 17:46

DESPACHO

•19/12/2013, 12:27

DESPACHO

•18/12/2013, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2013, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2013, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2013, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2013, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2013, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2013, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2013, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2013, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2013, 11:38

ACÓRDÃO

•20/05/2013, 10:52

EXTRATO DE ATA

•20/05/2013, 10:28

DESPACHO

•12/09/2012, 20:05

DECISÃO

•06/09/2012, 17:19

DECISÃO

•06/09/2012, 17:19

DESPACHO

•30/08/2012, 19:36

DESPACHO

•25/06/2012, 18:37

DESPACHO

•04/06/2012, 17:22

DESPACHO

•04/05/2012, 17:15