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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Crimes Ambientais 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Partes do Processo

BTN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 273021/2025

Protocolizada Petição 273021/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 067533/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (encaminhadas decisões de fls. 1654 a 1662. Código de rastreabilidade: 30020252511140)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conhecido o recurso de CELSO LUIZ MULLER DE FARIA e provido

Todas as movimentações(26)

legal

Todos os documentos(28)