Cumprimento de sentença 5020957-86.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 73.900,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

TALIA DA COSTA

CPF

Autor

ELISA PEREIRA VECCHIO REBELO

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

OAB/SC 049667·CPF·Representa: Autor

BARBARA PUEL BROERING

OAB/SC 041549·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC 009683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEPVA104356 - LIGIA PESSOA MOREIRA RIOS para SC9683 - FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS)

10/05/2024, 20:49

Baixa Definitiva

04/01/2024, 18:38

Transitado em Julgado

04/01/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/12/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

01/12/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

29/08/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

27/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:36

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - (CEPVA104356 - LIGIA PESSOA MOREIRA RIOS para SC9683 - FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS)

10/05/2024, 20:49

Baixa Definitiva

04/01/2024, 18:38

Transitado em Julgado

04/01/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/12/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 14:36

01/12/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

29/08/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

27/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/05/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/05/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/05/2023, 11:40

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 05/05/2023

06/05/2023, 08:43

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 05/05/2023

06/05/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 18:50

Determinada a intimação

04/05/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/02/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/02/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

10/02/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/10/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

24/10/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:55

Decisão final em incidente indeferido

17/10/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

09/09/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/08/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/08/2022, 15:24

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 22/08/2022

23/08/2022, 09:43

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 22/08/2022

23/08/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 08:05

Determinada a intimação

19/08/2022, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 14:05

Juntada de Petição

28/06/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/06/2022, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$100.816,36 em 24/06/2022 (ID 050000023032206214)

25/06/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 64

26/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:03

Determinada a intimação

26/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 16:43

Juntada de Petição

12/05/2022, 14:32

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50209578620184047200

11/05/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISA PEREIRA VECCHIO REBELO (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO: PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) APELANTE: TALÍA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO: PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020957-86.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

22/04/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

06/02/2020, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/01/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

17/01/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

16/12/2019, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/12/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

18/11/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/11/2019, 15:02

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/11/2019, 17:16

Autos com Juiz para Sentença

07/10/2019, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/10/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

27/09/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/09/2019, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

12/09/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

05/09/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

26/08/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/08/2019, 14:52

Autos com Juiz para Sentença

13/08/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29

29/07/2019, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/07/2019, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

14/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2019, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

20/03/2019, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/02/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

25/02/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/01/2019, 10:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/12/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/12/2018, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

28/11/2018, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

24/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/11/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 14:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 369,50 em 26/10/2018

07/11/2018, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2018, 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3

31/10/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/10/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

31/10/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 19:20

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 08:05

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•28/06/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 16:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2022, 14:32

SENTENÇA

•05/11/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 17:20

SENTENÇA

•26/08/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 15:17

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/01/2019, 10:11

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•13/11/2023, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 08:05

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•28/06/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 16:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2022, 14:32

SENTENÇA

•05/11/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 17:20

SENTENÇA

•26/08/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 15:17

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/01/2019, 10:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/01/2019, 10:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/01/2019, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2018, 19:20