Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039452-22.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

JOSUE LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS 111982·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO

OAB/RS 029175·CPF·Representa: Autor

TATIANA APARECIDA DA SILVA E SILVA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - JOSUE LUIZ PEREIRA (RS073075 - TATIANA APARECIDA DA SILVA E SILVA)

20/06/2025, 15:14

Baixa Definitiva

06/08/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

03/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência

02/07/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

25/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/04/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:24

Juntada de Petição

08/04/2024, 13:09

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição - JOSUE LUIZ PEREIRA (RS073075 - TATIANA APARECIDA DA SILVA E SILVA)

20/06/2025, 15:14

Baixa Definitiva

06/08/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

03/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 19:04

02/07/2024, 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência

02/07/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

25/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/04/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:24

Juntada de Petição

08/04/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/04/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/03/2024, 12:23

Determinada a intimação

13/03/2024, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 17:53

Juntada de Petição

28/02/2024, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5004133-97.2024.4.04.9445/TRF (TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR)

22/02/2024, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5004134-82.2024.4.04.9445/TRF (TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR)

22/02/2024, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5004132-15.2024.4.04.9445/TRF (JOSUE LUIZ PEREIRA)

22/02/2024, 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710102600 processada no TRF4 com o no. 50041321520244049445/TRF (JOSUE LUIZ PEREIRA)

27/01/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710102600 processada no TRF4 com o no. 50041339720244049445/TRF (TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR)

27/01/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710102600 processada no TRF4 com o no. 50041348220244049445/TRF (TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR)

27/01/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710102600

25/01/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/12/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/12/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/12/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/12/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/12/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2023, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710102600

14/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/12/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/12/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:56

Determinada a intimação

13/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/10/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/10/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:16

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA06

04/09/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/06/2023, 23:59

Remetidos os Autos - RSPOA06 -> RSPOANCJ

31/05/2023, 05:03

Despacho

31/05/2023, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 05:01

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/05/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:43

Despacho

08/03/2023, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/02/2023, 21:59

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/02/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/01/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/01/2023, 16:05

Despacho

25/01/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/01/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/01/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/01/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 07:59

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50394522220204047100

15/12/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES APELADO: JOSUE LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (OAB RS029175) ADVOGADO: TAMIR DA SILVA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS111982) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5039452-22.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 506) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

22/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

28/01/2022, 10:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4

14/09/2021, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/09/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2021, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/08/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/07/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/07/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/07/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/07/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2021, 17:26

Julgado procedente o pedido

07/07/2021, 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036221820214040000/TRF

05/07/2021, 15:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036221820214040000/TRF

02/06/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

31/03/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/03/2021, 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência

22/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 19:42

Juntada de Petição

22/03/2021, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036221820214040000/TRF

19/03/2021, 21:15

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/03/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50036221820214040000/TRF

03/02/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/01/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/12/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/12/2020, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/12/2020, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/12/2020, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/11/2020, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/11/2020, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 12:01

Não Concedida a Medida Liminar

30/11/2020, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/11/2020, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/11/2020, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

05/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/10/2020, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/10/2020, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/10/2020, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/09/2020, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/09/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/09/2020, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/09/2020, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/09/2020, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/09/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2020, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/09/2020, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/09/2020, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 17:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEBORA MASCELLA KRIEGER - EXCLUÍDA

16/09/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/09/2020, 20:50

Juntada de Petição

11/09/2020, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

31/08/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/08/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/08/2020, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/08/2020, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 19:29

Não Concedida a Medida Liminar

26/08/2020, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/08/2020, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/07/2020, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/07/2020, 21:27

Despacho

27/07/2020, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2020, 14:41

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 05:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 07:59

SENTENÇA

•07/07/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 19:42

OFÍCIO

•26/01/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 21:26