Apelação Cível 5001729-41.2017.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

JAIME KEMPER

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC 031413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

09/10/2024, 18:03

Recebidos os autos do STJ

09/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/05/2023, 14:53

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

23/05/2023, 13:10

Remetidos os Autos em diligência

23/05/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/05/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2023, 21:36

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

09/10/2024, 18:03

Recebidos os autos do STJ

09/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/05/2023, 14:53

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

23/05/2023, 13:10

Remetidos os Autos em diligência

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

23/05/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/05/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/05/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2023, 21:36

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

28/04/2023, 21:29

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

01/03/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/03/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/01/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/01/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/01/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/01/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/01/2023, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/12/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/12/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

20/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/11/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 09:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 21:14

Recurso Especial não admitido

03/11/2022, 20:03

Recurso Especial não admitido

03/11/2022, 19:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/08/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/08/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

29/06/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/06/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

23/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/05/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/05/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/05/2022, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

11/05/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 550

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

16/02/2022, 11:55

Recebidos os autos do STJ

15/02/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/08/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/08/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/08/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/08/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/08/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/08/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 11:33

Recurso Especial Admitido

03/08/2021, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2021, 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Recurso Especial não admitido - 02/08/2021 15:12:54)

03/08/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

03/08/2021, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/03/2021, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/02/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/02/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2021, 12:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

22/02/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/02/2021, 21:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/01/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

30/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/11/2020, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/11/2020, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/11/2020, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

19/11/2020, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/11/2020, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2020<br>Período da sessão: <b>10/11/2020 00:00 a 18/11/2020 16:00</b>

28/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 465

27/10/2020, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2020, 14:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

13/10/2020, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/10/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/10/2020, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

22/09/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/09/2020, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/08/2020, 23:59

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

25/08/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/08/2020, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/08/2020, 09:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/08/2020 16:00:22)

18/08/2020, 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/08/2020 16:00:22)

18/08/2020, 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/08/2020 16:00:20)

18/08/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2020, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

16/08/2020, 19:34

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/08/2020, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2020<br>Data da sessão: <b>12/08/2020 10:00:00</b>

30/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2020 10:00</b><br>Sequencial: 1098

29/07/2020, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/07/2019, 11:44

Juntada de Petição

22/07/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/07/2019, 16:41

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/01/2023, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:03

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 20:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 18:45

EXTRATO DE ATA

•18/11/2020, 16:35

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/01/2023, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:03

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 20:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2021, 15:12

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 18:45

EXTRATO DE ATA

•18/11/2020, 16:35

ACÓRDÃO

•16/08/2020, 19:34

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 12:47