Apelação Cível 5029254-47.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

SANDRA MARIA BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

OAB/PR 036953·CPF·Representa: Autor

JOÃO DOMINGOS CARDOSO JUNIOR

OAB/PR 041623·CPF·Representa: Autor

EMILIO LUIZ AUGUSTO PROHMANN

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL TRABALHISTA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

30/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

06/04/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

31/03/2026, 16:38

Sentença confirmada - por unanimidade

31/03/2026, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2026<br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 31/03/2026 16:00</b>

16/03/2026, 02:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 31/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 264

13/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2026, 13:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB44 para GAB122)

04/03/2026, 13:19

Recebidos os autos - PRCTB06 -> TRF4

19/09/2025, 16:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/09/2025, 16:22

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

30/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

06/04/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 16:38

EXTRATO DE ATA

•31/03/2026, 16:10

31/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

31/03/2026, 16:38

Sentença confirmada - por unanimidade

31/03/2026, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2026<br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 31/03/2026 16:00</b>

16/03/2026, 02:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 31/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 264

13/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2026, 13:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB44 para GAB122)

04/03/2026, 13:19

Recebidos os autos - PRCTB06 -> TRF4

19/09/2025, 16:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/09/2025, 16:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

04/08/2022, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

04/08/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/08/2022, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 10:28

Recurso especial não admitido

29/06/2022, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/05/2022, 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

18/05/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/05/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/05/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/05/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 11:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/05/2022, 20:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

11/05/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 545

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

26/05/2021, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/05/2021, 01:03

Juntada de Petição

17/05/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/05/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/05/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2021, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

08/04/2021, 15:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/04/2021, 20:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2021<br>Data da sessão: <b>07/04/2021 10:00:00</b>

23/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2021 10:00</b><br>Sequencial: 999

22/03/2021, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/03/2021, 13:35

Juntada de Petição

05/03/2021, 15:08

Conclusos para julgamento de retratação

24/06/2020, 13:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/06/2020, 19:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/06/2020, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/06/2020, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/06/2020, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/06/2020, 19:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

11/12/2018, 14:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/12/2018, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

11/12/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/12/2018, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

16/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2018, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2018, 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/10/2018, 17:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/10/2018, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

15/08/2018, 18:41

Juntada de Petição

15/08/2018, 14:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

24/03/2015, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

21/03/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

13/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/03/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

05/03/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2015, 13:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/02/2015, 18:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/02/2015, 18:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

25/02/2015, 18:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/02/2015, 18:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

25/02/2015, 18:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/11/2014, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/11/2014, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

17/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/10/2014, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

13/10/2014, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 18:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

16/09/2014, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/09/2014, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

31/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/08/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/08/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2014, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2014, 14:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

21/08/2014, 13:50

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 19/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS PARA FINS DE...

19/08/2014, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

25/07/2014, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/07/2014, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/07/2014, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

22/07/2014, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/07/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2014, 17:12

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

17/07/2014, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2014, 17:11

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

17/07/2014, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/06/2014, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/06/2014, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

25/06/2014, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/06/2014, 15:46

Juntada de Petição

25/06/2014, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2014, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2014, 10:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

17/06/2014, 13:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 16/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

16/06/2014, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/06/2014, 16:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/06/2014 SEQ.: 267

03/06/2014, 14:50

Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para a Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .

18/03/2013, 11:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (Entidade) - EXCLUÍDA

28/10/2011, 12:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/10/2011, 13:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:05

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 15:21

EXTRATO DE ATA

•07/04/2021, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2018, 17:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/02/2015, 18:03

DECISÃO

•25/02/2015, 18:03

DECISÃO

•25/02/2015, 18:03

Todos os documentos(40)

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 16:38

EXTRATO DE ATA

•31/03/2026, 16:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 20:05

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 15:21

EXTRATO DE ATA

•07/04/2021, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2018, 17:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/02/2015, 18:03

DECISÃO

•25/02/2015, 18:03

DECISÃO

•25/02/2015, 18:03

DECISÃO

•25/02/2015, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 18:16

OUTROS

•16/09/2014, 10:40

OUTROS

•16/09/2014, 10:40

OUTROS

•16/09/2014, 10:40

OUTROS

•16/09/2014, 10:40

OUTROS

•16/09/2014, 10:40

ACÓRDÃO

•21/08/2014, 13:50

EXTRATO DE ATA

•19/08/2014, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2014, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2014, 17:11

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2014, 15:46

ACÓRDÃO

•17/06/2014, 13:36

EXTRATO DE ATA

•16/06/2014, 18:24