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Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF43° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/12/2025
Valor da Causa
R$ 16.322.734,45
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo