Procedimento Comum Cível 5002744-31.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 364.272,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Toledo

Partes do Processo

JOAO GUSTAVO GIORDANI NOGUEIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

OAB/PR 039995·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

KARLA PATRICIA SGARIONI OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GUILHERME DI LUCA

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/05/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 23:44

Despacho

03/05/2022, 23:44

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/04/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/04/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

21/04/2022, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/04/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/04/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/04/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/04/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:54

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

16/05/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/05/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 23:44

Despacho

03/05/2022, 23:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 23:44

PETIÇÃO

•29/04/2022, 16:19

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legal

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Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/04/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/04/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

21/04/2022, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/04/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/04/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/04/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/04/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/04/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:54

Recebidos os autos - TRF4 -> PRTLD01 Número: 50027443120204047016

05/04/2022, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50421973220204040000/TRF

23/02/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: AUDREY SILVA KYT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: JOAO GUSTAVO GIORDANI NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JAKELINE FERNANDES STEFANELLO (OAB PR039995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA AURORA (RÉU) PROCURADOR: Guilherme Di Luca PROCURADOR: KARLA PATRICIA SGARIONI OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de janeiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002744-31.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 1208) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

17/12/2021, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50547233120204040000/TRF

28/10/2021, 09:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRTLD01 -> TRF4

13/09/2021, 16:11

Alterado o assunto processual

13/09/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/09/2021, 11:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003432420214040000/TRF

27/08/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/08/2021, 11:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003432420214040000/TRF

19/08/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

12/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/08/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/08/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/08/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/08/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/08/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/07/2021, 11:25

Juntada de Petição

23/07/2021, 09:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003432420214040000/TRF

29/06/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/06/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 108 e 109

21/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/06/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/06/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/06/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/06/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2021, 18:52

Julgado procedente o pedido

11/06/2021, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50421973220204040000/TRF

23/04/2021, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50547233120204040000/TRF

23/04/2021, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003432420214040000/TRF

09/02/2021, 13:03

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/02/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/01/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/01/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/01/2021, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003432420214040000/TRF

08/01/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/01/2021, 15:19

Juntada de Petição

14/12/2020, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 83

14/12/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

12/12/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50421973220204040000/TRF

09/12/2020, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/12/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/12/2020, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/12/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 15:21

Determinada a intimação

02/12/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/12/2020, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2020, 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50547233120204040000/TRF

01/12/2020, 14:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

18/11/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/11/2020, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 56 Número: 50547233120204040000/TRF

18/11/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/11/2020, 15:16

Juntada de Petição

18/11/2020, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58, 59, 60 e 61

16/11/2020, 23:59

Juntado(a)

10/11/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/11/2020, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/11/2020, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/11/2020, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 - PRTLD01-2020/02514239<br/>(Estado do Paraná)

06/11/2020, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2020, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 - PRTLD01-2020/02514239<br>aaj

06/11/2020, 15:28

Expedição de mandado - PRTLD01-2020/02514239<br/>(Estado do Paraná)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

06/11/2020, 15:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/11/2020, 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2020, 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2020, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 12:07

Concedida a Medida Liminar

06/11/2020, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2020, 12:01

Juntado(a)

05/11/2020, 12:00

Juntado(a)

03/11/2020, 16:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE NOVA AURORA - NOVA AURORA - EXCLUÍDA

03/11/2020, 16:28

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

03/11/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/11/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/11/2020, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 13:22

Determinada a intimação

29/10/2020, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/10/2020, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/10/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 10:28

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

20/10/2020, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/10/2020, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/10/2020, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/10/2020, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

14/10/2020, 01:02

Juntada de Petição

13/10/2020, 13:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

30/09/2020, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/09/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/09/2020, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/09/2020, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/09/2020, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2020, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 11:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/09/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 17:43

Decisão interlocutória

16/09/2020, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2020, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50421973220204040000/TRF

15/09/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/09/2020, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50421973220204040000/TRF

03/09/2020, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/08/2020, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/08/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/08/2020, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/08/2020, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/08/2020, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/08/2020, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/08/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/08/2020, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 11:52

Declarada incompetência

19/08/2020, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 17:54

SENTENÇA

•11/06/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 11:01