Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000583-32.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 51.853,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santiago

Partes do Processo

ANDREIA CASSINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIANE MENEGUZZI

OAB/RS 078174·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:47

Baixa Definitiva

20/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/01/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

31/01/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 146

22/01/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

04/01/2024, 18:29

Juntada de Petição

04/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

04/01/2024, 18:24

Juntada de Petição

04/01/2024, 18:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5021410-74.2022.4.04.9388/TRF (ANDREIA CASSINI)

28/12/2023, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/10/2023, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2023, 03:00

Todas as movimentações(155)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:47

Baixa Definitiva

20/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/01/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

31/01/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 09:01

26/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 146

22/01/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

04/01/2024, 18:29

Juntada de Petição

04/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

04/01/2024, 18:24

Juntada de Petição

04/01/2024, 18:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5021410-74.2022.4.04.9388/TRF (ANDREIA CASSINI)

28/12/2023, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/10/2023, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/10/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/09/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/09/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

30/08/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/08/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/08/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5153796-10.2022.4.04.9666/TRF (CIANE MENEGUZZI PISTORELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/08/2022, 12:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710056575 processada no TRF4 com o no. 50214107420224049388/TRF (ANDREIA CASSINI)

28/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710056575 processada no TRF4 com o no. 50214107420224049388/TRF (CIANE MENEGUZZI PISTORELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710056575 processada no TRF4 com o no. 51537961020224049666/TRF (CIANE MENEGUZZI PISTORELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710056575

27/07/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/07/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/07/2022, 12:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710056575

08/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2022, 17:14

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSTI01

14/06/2022, 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/05/2022, 13:32

Remetidos os Autos - RSSTI01 -> RSPOANCJ

24/05/2022, 13:32

Juntada de Petição

23/05/2022, 16:04

Juntada de Petição

23/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/05/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/04/2022, 18:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSTI01

07/04/2022, 14:23

Transitado em Julgado

07/04/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/04/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/04/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/04/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/04/2022, 11:44

Recurso Extraordinário não admitido

01/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 09:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/03/2022, 07:35

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR04B -> RSPOATRPR2

28/03/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/03/2022, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/03/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ANDREIA CASSINI (AUTOR) ADVOGADO: CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: CARMEN LUISA TRICHES PERITO: MIGUEL MARTINEZ GRAZZIOTIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000583-32.2021.4.04.7107/RS (Pauta: 598) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 598

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/12/2021, 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

06/12/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/12/2021, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/12/2021, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/11/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/11/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/11/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2021, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2021, 17:33

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/10/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/10/2021, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/10/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/10/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 11:40

Julgado improcedente o pedido

15/10/2021, 11:40

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 17:10

Alterado o assunto processual

16/07/2021, 18:03

Alterado o assunto processual

16/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/07/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/07/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/06/2021, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/06/2021, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSCAXPERF para RSSTI01F)

24/06/2021, 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/06/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/06/2021, 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/05/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/05/2021, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/05/2021, 17:51

Juntado(a)

06/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 15:46

Juntada de Petição

06/05/2021, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/05/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

04/05/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/05/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 18:45

Juntada de certidão

03/05/2021, 18:45

Juntada de certidão

03/05/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 15:41

Juntado(a)

03/05/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSSTI01F para RSCAXPERF)

27/04/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/04/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/03/2021, 08:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/03/2021, 07:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 15

02/03/2021, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/02/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/02/2021, 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/02/2021, 18:39

Decisão interlocutória

22/02/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 16:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

22/02/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 16:27

Juntada de Petição

19/02/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/02/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/02/2021, 17:35

Decisão interlocutória

19/02/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/02/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/02/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 14:33

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAX02F para RSSTI01F)

20/01/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:32

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:54

SENTENÇA

•12/11/2021, 17:33

SENTENÇA

•15/10/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 17:05