Execução Fiscal 5001391-37.2012.4.04.7112 - TRF4

Execução Fiscal 5001391-37.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MACNIL ELETRO ELETRONICA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5001828-44.2013.4.04.7112, 5002792-03.2014.4.04.7112, 5004732-37.2013.4.04.7112, 5007157-71.2012.4.04.7112, 5012762-95.2012.4.04.7112 EDITAL Nº 710015243768 Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização de Rosmari Teresinha da Silva para fins de intimação da da decisão do ev. 82. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001391-37.2012.4.04.7112/RS intime-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n. 5001391-37.2012.4.04.7112, 5001828-44.2013.4.04.7112, 5002792-03.2014.4.04.7112, 5004732-37.2013.4.04.7112, 5007157-71.2012.4.04.7112 e 5012762-95.2012.4.04.7112 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra MACNIL ELETRO ELETRONICA LTDA, CNPJ: 00.516.256/0001-56, tendo sido proferida a seguinte decisão no evento 82: Cuida-se de execução fiscal, que tramita neste Juízo desde 01/02/2012, em que a União objetiva a cobrança de débito que remonta em R$ 2.239.671,31 (em março de 2015), inscrito contra a empresa MACNIL ELETRO ELETRONICA LTDA. A executada foi citada em 27/08/2015 e, no ev. 28, AUTOPENHORA2, foi realizada a penhora do imóvel da matrícula n. 16.300 do RI da Comarca de Canoas. Quando da intimação da penhora (eventos 41 e 42), foi informado ao Oficial de Justiça que o referido imóvel foi dado em pagamento de uma dívida na execução em trâmite na Justiça Estadual. Com base nisso, a exequente postulou a declaração de simulação de negócio jurídico ou fraude à execução com relação ao imóvel constrito (ev. 48 e 49). Em face da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, foi determinada a intimação das adquirentes Sandra Helena Garcia Silveira, CPF 617.301.730-04, e Rosmari Teresinha da Silva, CPF 557.826.980-04. As ordens foram cumpridas respectivamente nos eventos 61 e 78 e as adquirentes restaram silentes. Vieram os autos conclusos. Analisando as peças da execução de título extrajudicial 008/1.11.0012396-8, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, anexadas no evento 48-ACORDO3, verifica-se que a empresa executada, Sandra Helena Garcia Silveira e Rosmari Teresinha da Silva firmaram acordo na qual MACNIL ELETRO ELETRONICA LTDA pagou a quantia devida por dação em pagamento, utilizando-se o imóvel de matrícula 16.300. O acordo foi homologado pelo juiz em 25/10/2011, nos seguintes termos: De outro lado, observa-se que esta execução fiscal tramita desde 01/02/2012 sem efetiva satisfação do crédito, e as diligências foram inexitosas na localização de outros bens passíveis de constrição. No que tange à configuração da fraude à execução fiscal, deve-se observar o que preceituam os artigos 593 do CPC de 1973 (vigente à época da alienação) e 185 do CTN: Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O Tribunal Regional Federal vinha entendendo que a fraude à execução dependia do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente, com base na Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Ocorre que, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. n.º 1.141.990/PR), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, se a alienação ocorreu após a entrada em vigor da LC n.º 118 (09/06/2005), presume-se em fraude à execução a alienação ocorrida após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Na hipótese em tela, a execução fiscal foi ajuizada em 01/02/2012, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa entre 09/01/2009 e 08/11/2013, ou seja, posteriormente à LC 118. Nesse contexto, em que a executada alienou o bem de sua propriedade após o crédito tributário ter sido inscrito em dívida ativa, verifica-se que a dação em pagamento do imóvel de matrícula n. 16.300 do RI da Comarca de Canoas, ocorreu em fraude à execução, ainda que essa dação tenha sido homologada pelo juízo estadual no processo n. 008/1.11.0012396-8. Ressalto que que o reconhecimento de fraude à execução não desfaz o acordo homologado, mas apenas o torna sem efeito com relação ao crédito tributário executado nestes autos. Em assim sendo, reconheço a fraude à execução, tornando sem efeito, em relação a estes autos, a dação em pagamento efetuada pela executada em favor de Sandra Helena Garcia Silveira, CPF 617.301.730-04, e Rosmari Teresinha da Silva, CPF 557.826.980-04, atinente ao imóvel inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Canoas sob o número 16.300. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Canoas comunicando-se esta decisão e solicitando-se seja averbada na matrícula imobiliária o reconhecimendo da fraude à execução ocorrida na dação em pagamento aos atuais proprietários, instruindo o ofício com o acordo homologado (ev. 48-ACORDO, fl. 23 do PDF). Intimem-se a executada e os adquirentes desta decisão. E estando a adquirente Rosmari Teresinha da Silva, CPF 557.826.980-04 em lugar incerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADA da supramencionada decisão que reconheceu a fraude à execução atinente ao imóvel inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Canoas sob o número 16.300. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por CLAUDINEI SALVADOR e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se.

25/04/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA16F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA16F) - Motivo: Provimento 129/2023

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50035310520164047112/RS

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50063850620154047112/RS

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50158256020144047112/RS

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50108612420144047112/RS

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA16F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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