Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009640-93.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 150.600,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

NIURIA ANE MUNIZ HERMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:42

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

26/03/2024, 01:08

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/03/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/02/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/02/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

08/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/01/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:42

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:42

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

26/03/2024, 01:08

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/03/2024, 08:33

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/02/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/02/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

08/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/01/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:42

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5026989-03.2022.4.04.9388/TRF (NIURIA ANE MUNIZ HERMES)

28/12/2023, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/11/2022, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/11/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/10/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126250-61.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126248-91.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5126246-24.2022.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2022, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2022, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710075908 processada no TRF4 com o no. 51262489120224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/10/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710075908 processada no TRF4 com o no. 51262506120224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/10/2022, 09:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710075908 processada no TRF4 com o no. 50269890320224049388/TRF (NIURIA ANE MUNIZ HERMES)

01/10/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710075908 processada no TRF4 com o no. 51262462420224049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710075908

30/09/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/09/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/09/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/09/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/09/2022, 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710075908

09/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/09/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/08/2022, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

25/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/06/2022, 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/06/2022, 10:49

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN03 Número: 50096409320204047112

14/06/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NIURIA ANE MUNIZ HERMES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 04 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009640-93.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN03 -> TRF4

17/02/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/02/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/02/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/01/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/01/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/01/2022, 19:02

Julgado improcedente o pedido

10/01/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

30/12/2021, 08:54

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INFBEN 1 - Evento 75 - Juntado(a) - 30/12/2021 07:50:52

30/12/2021, 08:54

Juntado(a)

30/12/2021, 07:50

Juntada de Petição

17/12/2021, 14:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSCANCEJUA para RSCAN03F)

14/12/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/12/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/12/2021, 09:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/11/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/11/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/11/2021, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: NIURIA ANE MUNIZ HERMES <br/> Data: 26/11/2021 às 08:00. <br/> Local: REUMATOLOGIA - FERNANDO SCHMIDT FERNANDES - CONSULTÓRIO: Rua Annes Dias, n. 154, sala 404, Centro, PORTO ALEGRE/RS. <br/> Perito: FERNANDO SCHMIDT FERNANDES

28/09/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/08/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/08/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/07/2021, 11:23

Juntada de Petição

28/07/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/05/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/05/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: NIURIA ANE MUNIZ HERMES <br/> Data: 30/07/2021 às 11:00. <br/> Local: REUMATOLOGIA - FERNANDO SCHMIDT FERNANDES - CONSULTÓRIO: Rua Annes Dias, n. 154, sala 404, Centro, PORTO ALEGRE/RS. <br/> Perito: FERNANDO SCHMIDT FERNANDES

14/05/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41

08/04/2021, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/03/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/03/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/03/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/03/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2021, 12:38

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSCAN03F para RSCANCEJUA)

25/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 19:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/02/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/02/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 08:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSCANCEJUA para RSCAN03F)

21/01/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 26

20/01/2021, 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/12/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/12/2020, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/12/2020, 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/12/2020, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/12/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/12/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/12/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/12/2020, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/11/2020, 13:17

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSCAN03F para RSCANCEJUA)

25/11/2020, 18:11

Juntada de Petição

24/11/2020, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/11/2020, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/11/2020, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/11/2020, 18:26

Decisão interlocutória

24/11/2020, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/11/2020, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/11/2020, 11:49

Decisão interlocutória

05/11/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2020, 14:26

Juntado(a)

26/10/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 10:54

SENTENÇA

•10/01/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 16:54