Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005840-72.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 54.955,68

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

TELMO INDICATI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALINE VANE BROCHETTO

OAB/RS 087238·CPF·Representa: Autor

ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI

OAB/RS 087825·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:03

Baixa Definitiva

17/01/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/01/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/01/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 21:33

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018709-43.2022.4.04.9388/TRF (TELMO INDICATI)

28/12/2023, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/08/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/08/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5119757-84.2022.4.04.9666/TRF (BROCHETTO & ZUANAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/07/2022, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/06/2022, 13:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710034210 processada no TRF4 com o no. 50187094320224049388/TRF (TELMO INDICATI)

15/06/2022, 10:49

Todas as movimentações(140)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:03

Baixa Definitiva

17/01/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/01/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/01/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:34

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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07/01/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 21:33

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018709-43.2022.4.04.9388/TRF (TELMO INDICATI)

28/12/2023, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/08/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/08/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5119757-84.2022.4.04.9666/TRF (BROCHETTO & ZUANAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/07/2022, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/06/2022, 13:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710034210 processada no TRF4 com o no. 50187094320224049388/TRF (TELMO INDICATI)

15/06/2022, 10:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710034210 processada no TRF4 com o no. 50187094320224049388/TRF (BROCHETTO & ZUANAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/06/2022, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710034210 processada no TRF4 com o no. 51197578420224049666/TRF (BROCHETTO & ZUANAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/06/2022, 10:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710034210

06/06/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/06/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/06/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

29/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/05/2022, 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710034210

19/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2022, 16:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710034210

27/04/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/04/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/04/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 16:46

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2022, 14:13

Juntada de certidão

05/04/2022, 18:12

Juntada de Petição

04/04/2022, 23:37

Juntada de Petição

04/04/2022, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/04/2022, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/03/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/03/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/03/2022, 17:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSCAX01

03/03/2022, 17:33

Transitado em Julgado

03/03/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/02/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/02/2022, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/02/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: TELMO INDICATI (AUTOR) ADVOGADO: ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI (OAB RS087825) ADVOGADO: ALINE VANE BROCHETTO (OAB RS087238) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005840-72.2020.4.04.7107/RS (Pauta: 604) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 604

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para julgamento de retratação

24/11/2021, 14:49

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR04B

24/11/2021, 14:49

Recebidos os autos - TNU - 50058407220204047107

24/11/2021, 05:18

Remetidos os Autos para a TNU

13/07/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/07/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 18:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50058407220204047107

18/06/2021, 11:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

23/04/2021, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/04/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/04/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/04/2021, 15:20

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

14/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade

22/02/2021, 11:27

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR04B -> RSPOATRPR2

19/02/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/02/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/02/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/02/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/12/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/12/2020, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/12/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2020, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/12/2020, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2020, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020<br>Período da sessão: <b>30/11/2020 00:00 a 07/12/2020 14:00</b>

19/11/2020, 00:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 352

18/11/2020, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2020, 13:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

29/10/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/10/2020, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/10/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/10/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2020, 15:54

Sentença confirmada - por unanimidade

13/10/2020, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2020<br>Período da sessão: <b>05/10/2020 00:00 a 13/10/2020 14:00</b>

24/09/2020, 00:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 389

23/09/2020, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2020, 14:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/09/2020, 14:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

08/09/2020, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/09/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/09/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/08/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/08/2020, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/08/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/08/2020, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 16:20

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/08/2020, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2020, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/07/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/07/2020, 12:03

Julgado procedente em parte o pedido

22/07/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2020, 16:13

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

03/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/06/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 16:03

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

03/06/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 14:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2022, 23:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:32

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 05:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 18:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 14:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/04/2022, 23:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:32

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 05:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 18:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/02/2021, 16:55

ACÓRDÃO

•07/12/2020, 18:03

EXTRATO DE ATA

•07/12/2020, 16:10

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 15:54

EXTRATO DE ATA

•13/10/2020, 14:32

SENTENÇA

•06/08/2020, 16:20

SENTENÇA

•22/07/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 16:03