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Apelação CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 41.254,09

Orgao julgador

GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

MARIA IZALETE ROSA BATTAGLIN

CPF 286.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/02/2024, 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA01

15/02/2024, 18:03

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Período da sessão: <b>05/12/2023 00:00 a 13/12/2023 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/12/2023 00:00 a 13/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Recebidos os autos - RSSMA01 -> TRF4

Processo Reativado - Novo Julgamento

legal