Procedimento Comum Cível 5002717-81.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 358.800,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

JOSE MORIANI ALMEIDA BECKER

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ KALTBACH LEMOS

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PALMEIRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANE BUAES DORNELES

CPF·Representa: Réu

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

27/06/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/06/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

15/06/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/06/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/06/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

03/06/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

03/06/2022, 14:52

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

15/08/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

27/06/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/06/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 13:23

15/06/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/06/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

10/06/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

03/06/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

03/06/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

01/06/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/06/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50027178120204047102

09/05/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: JOSE MORIANI ALMEIDA BECKER (AUTOR) ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 04 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002717-81.2020.4.04.7102/RS (Pauta: 550) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA03 -> TRF4

18/04/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/04/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

14/02/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

01/12/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

27/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

18/11/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/11/2021, 12:50

Alterado o assunto processual

17/11/2021, 13:23

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

17/11/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 09:21

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 01/03/2021

06/09/2021, 22:21

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/08/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/08/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/08/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/08/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/08/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/07/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/07/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/07/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/07/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/07/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/07/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/07/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/07/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/07/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/07/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/07/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 19:52

Convertido o Julgamento em Diligência

05/07/2021, 19:52

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/04/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/03/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/03/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119

01/03/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:28

Juntado(a)

22/02/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/02/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/02/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/02/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - RESPOSTA - 08/02/2021 12:22:34)

09/02/2021, 17:23

Determinada a intimação

09/02/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/02/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/02/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 11:18

Juntado(a)

08/02/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/01/2021 16:51:47)

05/02/2021, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2021, 15:14

Determinada a intimação

26/01/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164334420204040000/TRF

08/01/2021, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164334420204040000/TRF

16/12/2020, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/11/2020, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/11/2020, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/11/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/11/2020, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/11/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/11/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/11/2020, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/11/2020, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL <br>R$497,06 em 11/11/2020

12/11/2020, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/11/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/10/2020, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/09/2020, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/09/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/09/2020, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/09/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/09/2020, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2020, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/09/2020, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 15:58

Determinada a intimação

03/09/2020, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2020, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/07/2020, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/07/2020, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/07/2020, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/07/2020, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/07/2020, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/07/2020, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2020, 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 - RSSMA03-2020/02473784<br/>(4ª Coordenadoria Regional de Saúde)

02/07/2020, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 19:27

Juntado(a)

01/07/2020, 19:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 - RSSMA03-2020/02473784

29/06/2020, 17:00

Expedição de mandado - RSSMA03-2020/02473784<br/>(4ª Coordenadoria Regional de Saúde)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

29/06/2020, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/06/2020, 15:06

Determinada a intimação

18/06/2020, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/05/2020, 15:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164334420204040000/TRF

14/05/2020, 19:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

13/05/2020, 02:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/05/2020, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/05/2020, 22:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20

04/05/2020, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/05/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/05/2020, 19:41

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50164334420204040000/TRF

02/05/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 19 e 22

01/05/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/04/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/04/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/04/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 22

29/04/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/04/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

29/04/2020, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

29/04/2020, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/04/2020, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:02

Concedida a tutela provisória

29/04/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

29/04/2020, 09:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2020, 11:10

Juntado(a)

27/04/2020, 11:09

Juntada de certidão

22/04/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/04/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/04/2020, 13:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/04/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/04/2020, 10:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 12:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 12:53

Decisão interlocutória

31/03/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

31/03/2020, 19:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 12:25

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 12:16

SENTENÇA

•17/11/2021, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 17:39

PETIÇÃO

•01/05/2020, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 19:54