Apelação / Remessa Necessária 5007744-79.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 355.223,95
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
HIPO SUPERMERCADOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-12
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF
052.***.***-21
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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Representa: Autor
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF
052.***.***-21
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Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01
23/02/2026, 10:04
Transitado em Julgado
23/02/2026, 10:03
Representa: Autor
MARCELO CARLOS ZAMPIERI
OAB/RS 038529
·
CPF
716.***.***-53
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·
Representa: Réu
EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN
OAB/RS 065873
·
CPF
978.***.***-72
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·
Representa: Réu
AMANDA COSTABEBER GUERINO
OAB/RS 120044
·
CPF
039.***.***-27
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·
Representa: Réu
Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 197
23/02/2026, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
22/02/2026, 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
22/02/2026, 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
22/02/2026, 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
22/02/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/02/2026, 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
20/02/2026, 15:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 197
20/02/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Extinto o processo por desistência
19/02/2026, 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
19/02/2026, 16:42
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01
23/02/2026, 10:04
Transitado em Julgado
23/02/2026, 10:03
Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 197
23/02/2026, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
22/02/2026, 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
22/02/2026, 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
22/02/2026, 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
22/02/2026, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/02/2026, 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
20/02/2026, 15:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 197
20/02/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:57
Extinto o processo por desistência
19/02/2026, 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
19/02/2026, 16:42
Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13
27/01/2026, 12:20
Despacho
27/01/2026, 12:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1
27/01/2026, 10:26
Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB12
26/01/2026, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
26/01/2026, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
22/12/2025, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
22/12/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2025, 17:03
Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1
18/12/2025, 16:24
Ato ordinatório praticado
18/12/2025, 16:24
Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 176
18/12/2025, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
17/12/2025, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
17/12/2025, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
17/12/2025, 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
17/12/2025, 08:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 176
17/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2025, 14:15
Determinada a intimação
16/12/2025, 12:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
16/12/2025, 12:08
Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB13
15/12/2025, 18:41
Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1
15/12/2025, 18:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
15/12/2025, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/12/2025, 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
12/12/2025, 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
11/12/2025, 11:59
Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 160
11/12/2025, 02:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/12/2025, 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
10/12/2025, 09:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/12/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 160
09/12/2025, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2025, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2025, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2025, 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
09/12/2025, 09:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB12 -> GAB13
05/12/2025, 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)
04/12/2025, 18:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b>
17/11/2025, 02:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b><br>Sequencial: 145
14/11/2025, 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
14/11/2025, 15:33
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB12
20/10/2025, 15:10
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB12 -> GAB13
20/10/2025, 14:30
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
17/10/2025, 16:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>
01/10/2025, 02:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 402
30/09/2025, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/09/2025, 15:44
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12
21/08/2025, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/08/2025, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
21/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025, 18:38
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 18:18
Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1
20/08/2025, 18:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
04/07/2025, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
02/07/2025, 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/06/2025, 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
26/06/2025, 23:26
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
26/06/2025, 02:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/06/2025, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/06/2025, 15:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
25/06/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025, 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
23/06/2025, 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2025, 16:28
Juntada de Petição
04/06/2025, 18:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>
02/06/2025, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 920
30/05/2025, 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/05/2025, 15:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
30/04/2025, 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/04/2025, 18:14
Juntada de Petição
23/04/2025, 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025, 02:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025, 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025, 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
08/04/2025, 17:56
Sentença confirmada - por unanimidade
08/04/2025, 16:12
Juntada de Petição
27/03/2025, 17:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b>
21/03/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 967
20/03/2025, 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
20/03/2025, 15:53
Conclusos para julgamento de retratação
18/12/2024, 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
17/12/2024, 20:19
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
17/12/2024, 19:40
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
20/08/2024, 16:45
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024, 16:44
Juntada de Petição
09/02/2024, 11:07
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/05/2023, 13:22
Recebidos os autos do STJ
17/05/2023, 14:44
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
12/08/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
09/08/2022, 17:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
19/07/2022, 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/07/2022, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2022, 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/07/2022, 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/07/2022, 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2022, 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
08/07/2022, 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/07/2022, 18:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>
27/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 88
24/06/2022, 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
24/06/2022, 14:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE
16/05/2022, 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/05/2022, 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2022, 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/05/2022, 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/05/2022, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2022, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2022, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2022, 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/05/2022, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/05/2022, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/05/2022, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2022, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/05/2022, 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2022, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2022, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2022, 19:02
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
06/05/2022, 14:48
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
05/05/2022, 15:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>
25/04/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 21
22/04/2022, 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/04/2022, 11:24
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
21/03/2022, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2022, 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/03/2022, 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/03/2022, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/03/2022, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2022, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2022, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/03/2022, 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2022, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2022, 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/03/2022, 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/03/2022, 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2022, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022, 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
08/03/2022, 17:03
Recurso Especial Admitido
08/03/2022, 16:44
Negado seguimento ao recurso extraordinário
08/03/2022, 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
10/01/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/01/2022, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/01/2022, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2022, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/01/2022, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/01/2022, 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/01/2022, 19:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/01/2022, 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/01/2022, 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/11/2021, 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2021, 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2021, 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2021, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2021, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2021, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2021, 12:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
18/11/2021, 13:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/11/2021, 17:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>
20/10/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1140
19/10/2021, 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/10/2021, 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> ST1
19/10/2021, 13:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
02/06/2021, 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2021, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/06/2021, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/06/2021, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/06/2021, 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2021, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2021, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2021, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2021, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2021, 16:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
27/05/2021, 08:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
26/05/2021, 16:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>
10/05/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 517
07/05/2021, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
07/05/2021, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
20/07/2020, 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/07/2020, 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2020, 20:15
Distribuído por sorteio
17/07/2020, 16:37
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2026, 16:42
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2026, 10:26
ATO ORDINATÓRIO
•
18/12/2025, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2025, 12:08
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2025, 14:45
ACÓRDÃO
•
09/12/2025, 09:56
EXTRATO DE ATA
•
04/12/2025, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2025, 18:18
ACÓRDÃO
•
23/06/2025, 15:42
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2025, 16:28
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ACÓRDÃO
•
08/04/2025, 17:56
EXTRATO DE ATA
•
08/04/2025, 16:12
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2026, 16:42
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2026, 10:26
ATO ORDINATÓRIO
•
18/12/2025, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2025, 12:08
ATO ORDINATÓRIO
•
09/12/2025, 14:45
ACÓRDÃO
•
09/12/2025, 09:56
EXTRATO DE ATA
•
04/12/2025, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2025, 18:18
ACÓRDÃO
•
23/06/2025, 15:42
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2025, 16:28
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ANEXO
•
28/04/2025, 18:14
ACÓRDÃO
•
08/04/2025, 17:56
EXTRATO DE ATA
•
08/04/2025, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2024, 19:40
DESPACHO/DECISÃO
•
17/05/2023, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
17/05/2023, 14:44
ACÓRDÃO
•
08/07/2022, 13:46
EXTRATO DE ATA
•
07/07/2022, 18:13
ACÓRDÃO
•
06/05/2022, 14:48
EXTRATO DE ATA
•
05/05/2022, 15:14
AGRAVO INTERNO
•
18/03/2022, 09:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
08/03/2022, 16:44
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
08/03/2022, 16:44
ACÓRDÃO
•
18/11/2021, 13:44
EXTRATO DE ATA
•
10/11/2021, 17:07
ACÓRDÃO
•
27/05/2021, 08:27
EXTRATO DE ATA
•
26/05/2021, 16:26