Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001360-88.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAPELAO UNIAO IND COM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC 015920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JACKSON TORRES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC 015920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JACKSON TORRES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUCIO CHAVES DE RESENDE

CPF·Representa: Réu

CRISTINA MORAES VAZQUEZ

CPF·Representa: Réu

MAURO EVARISTO MEDEIROS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/09/2025, 17:10

Transitado em Julgado

23/09/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/09/2025, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

23/09/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/07/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/07/2025, 02:00

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

04/11/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/09/2025, 17:10

Transitado em Julgado

23/09/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/09/2025, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2022, 18:42

23/09/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/07/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/06/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/03/2025, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:30

Juntada de Petição

14/01/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/10/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/06/2024, 08:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 N. 0581550, DE 09 DE MAIO DE 2024

12/05/2024, 21:46

Juntada de Petição

08/05/2024, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:32

Juntada de Petição

03/11/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/09/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:28

Juntada de Petição

18/07/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/07/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/07/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/07/2023, 17:38

Juntada de Petição

05/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 88

05/07/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/06/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/06/2023, 12:35

Juntada de Petição

21/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 84

21/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5048517-82.2023.4.04.9445/TRF (PAPELÃO UNIÃO IND. COM. LTDA)

29/05/2023, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720003852 processada no TRF4 com o no. 50485178220234049445/TRF (PAPELÃO UNIÃO IND. COM. LTDA)

25/04/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720003852

19/04/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/04/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/02/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/02/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/02/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2023, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720003852

03/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2023, 17:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOA01S para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/11/2022, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/09/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/09/2022, 15:07

Determinada a intimação

29/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba - EXCLUÍDA

05/09/2022, 11:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

05/09/2022, 11:44

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/09/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/08/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

04/08/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/06/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/06/2022, 19:53

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

29/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/06/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/06/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/06/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:38

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOA01 Número: 50013608820194047203

13/05/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: PAPELÃO UNIÃO IND. COM. LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001360-88.2019.4.04.7203/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/11/2019, 16:31

Remessa Externa - SCJOA01 -> TRF4

16/07/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/07/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/06/2019, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/06/2019, 12:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

19/06/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/06/2019, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

19/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/05/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/05/2019, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/05/2019, 21:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/05/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 14:09

Autos com Juiz para Sentença

08/05/2019, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/05/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7

26/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/04/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/04/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/04/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/04/2019, 17:24

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/04/2019

18/04/2019, 08:45

Despacho/Decisão - de Expediente

16/04/2019, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 21:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 18:42

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 15:02

SENTENÇA

•29/06/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 18:38

SENTENÇA

•09/05/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 21:43