Apelação / Remessa Necessária 5062191-23.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VIVERE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

MIGUEL ZACHIA PALUDO

OAB/RS 081555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

09/07/2025, 18:36

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

09/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

08/07/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/07/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/07/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

03/07/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/07/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

02/07/2025, 02:30

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

09/07/2025, 18:36

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

09/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

08/07/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/07/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:41

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

07/07/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

03/07/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/07/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

02/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/06/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

27/06/2025, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

02/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/06/2025, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1301

29/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

26/05/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/05/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/05/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/05/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

22/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

02/05/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/05/2025, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/03/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/03/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2025, 12:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/03/2025, 17:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição

10/03/2025, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 00:00 a 18/03/2025 16:00</b>

26/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 00:00 a 18/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1326

25/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/02/2025, 16:44

Retirada de pauta

17/12/2024, 11:56

Juntada de Petição

04/12/2024, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b>

29/11/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1370

28/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 16:20

Conclusos para julgamento de retratação

03/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

03/10/2024, 02:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

03/10/2024, 01:59

Juntada de Petição

24/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/08/2023, 18:01

Recebidos os autos do STJ

07/08/2023, 22:15

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/06/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/06/2022, 19:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

01/06/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

31/05/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/05/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/05/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/05/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/05/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 160

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/04/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/04/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/04/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/04/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/03/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/03/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 17:03

Recurso Especial Admitido

08/03/2022, 16:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/03/2022, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/12/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/12/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/12/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 14:02

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

29/11/2021, 14:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/11/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/11/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/11/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 19:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/11/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/11/2021, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/10/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/10/2021, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/10/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/10/2021, 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2365

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

16/09/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/09/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/08/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/08/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/08/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/08/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2021, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2021, 08:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/08/2021, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Período da sessão: <b>17/08/2021 00:00 a 24/08/2021 16:00</b>

05/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 948

04/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/10/2020, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

08/10/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:20

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 01:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/03/2022, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2022, 16:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 22:22

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:41

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:20

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 01:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 22:15

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/03/2022, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2022, 16:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 22:22

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 07:54

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:59

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 08:04

EXTRATO DE ATA

•24/08/2021, 16:36