Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005042-31.2017.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Guarapuava

Partes do Processo

ALCEU SILVA ZENTIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 064685·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:33

Baixa Definitiva

21/02/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

28/12/2023, 15:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/12/2023, 15:16

Recebidos os autos

28/12/2023, 15:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5025517-64.2022.4.04.9388/TRF (ALCEU SILVA ZENTIL)

28/12/2023, 12:20

Baixa Definitiva

19/12/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/11/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/11/2022, 09:57

Todas as movimentações(162)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:33

Baixa Definitiva

21/02/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:03

28/12/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

28/12/2023, 15:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/12/2023, 15:16

Recebidos os autos

28/12/2023, 15:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5025517-64.2022.4.04.9388/TRF (ALCEU SILVA ZENTIL)

28/12/2023, 12:20

Baixa Definitiva

19/12/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/11/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/11/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

25/10/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195983-33.2022.4.04.9666/TRF (KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/10/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/09/2022, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033829 processada no TRF4 com o no. 51959833320224049666/TRF (KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/09/2022, 09:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033829 processada no TRF4 com o no. 50255176420224049388/TRF (ALCEU SILVA ZENTIL)

20/09/2022, 09:43

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700033829

18/09/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/09/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/08/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/08/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/08/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/08/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/07/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/07/2022, 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700033829

20/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/07/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/07/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/07/2022, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/07/2022, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/06/2022, 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/06/2022, 17:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRGUA02

27/06/2022, 15:47

Transitado em Julgado

27/06/2022, 15:47

Juntada de Petição

22/06/2022, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

22/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/05/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/05/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/05/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/05/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 17:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/05/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

25/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALCEU SILVA ZENTIL (AUTOR) ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO: KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005042-31.2017.4.04.7006/PR (Pauta: 62) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

25/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 62

22/04/2022, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2022, 12:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/01/2022, 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2022, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/03/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/03/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/03/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/03/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:39

Determinada a intimação

09/03/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2021, 12:02

Juntada de Petição

04/03/2021, 11:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

23/01/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

16/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/12/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

10/12/2019, 15:29

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/12/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 14:02

Autos com Juiz para Relatório/Voto

03/12/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

02/12/2019, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/12/2019, 20:38

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

29/11/2019, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 19:23

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/11/2019, 15:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

18/11/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

12/11/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/11/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/11/2019, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

24/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

15/10/2019, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/10/2019, 13:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/10/2019, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/10/2019, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/10/2019, 19:08

Juntado(a)

11/10/2019, 18:25

Juntado(a)

11/10/2019, 18:16

Juntado(a)

11/10/2019, 17:42

Autos com Juiz para Sentença

08/07/2019, 10:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/07/2019, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2019, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/06/2019, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

31/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2019, 08:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/05/2019, 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 10:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

25/03/2019, 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

22/03/2019, 21:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2019, 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2019, 16:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/03/2019, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2019, 17:02

Juntada de Petição

20/12/2018, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/12/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

11/12/2018, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/12/2018, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2018, 16:03

Juntada de Petição

07/12/2018, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 07:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/11/2018, 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2018, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

14/09/2018, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/09/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2018, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/09/2018, 08:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/09/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2018, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/08/2018, 08:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 16:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 17:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 15:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/04/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/03/2018, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2018, 07:36

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/02/2018, 22:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2018, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/02/2018, 11:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

03/01/2018, 17:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/12/2017, 23:59

Lavrada Certidão

18/12/2017, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/12/2017, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/12/2017, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2017, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/12/2017, 15:05

Ato Ordinatório

12/12/2017, 15:04

Juntado(a)

12/12/2017, 15:00

Distribuído por sorteio

08/12/2017, 17:28

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 18:25

CERTIDÃO

•11/01/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 19:23

SENTENÇA

•14/10/2019, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2018, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2018, 22:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2017, 15:04

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 18:03

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 18:25

CERTIDÃO

•11/01/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 19:23

SENTENÇA

•14/10/2019, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2018, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2018, 22:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2017, 15:04

CARTA DE INDEFERIMENTO

•08/12/2017, 17:28