Mandado de Segurança Cível 5001413-49.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

TECONNAVE TERMINAL DE CONTAINERES DE NAVEGANTES S/A

CNPJ

Autor

PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

CNPJ

Autor

ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A

CNPJ

Autor

PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE - BRASILIA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

SERGIO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/03/2024, 21:25

Juntada de Petição

08/09/2023, 16:19

Baixa Definitiva

26/09/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/07/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/07/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/07/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição

22/03/2024, 21:25

Juntada de Petição

08/09/2023, 16:19

Baixa Definitiva

26/09/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 21:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 16:49

SENTENÇA

•04/07/2017, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/07/2022, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/07/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/07/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/07/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 16:49

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50014134920174047200

09/06/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: TECONNAVE TERMINAL DE CONTAINERES DE NAVEGANTES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001413-49.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 12:38

Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

15/09/2017, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/09/2017, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 34

16/08/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

03/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2017, 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 19

24/07/2017, 14:03

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 304,86 em 13/07/2017

18/07/2017, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

14/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/07/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/07/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

05/07/2017, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/07/2017, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

05/07/2017, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

05/07/2017, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/07/2017, 18:21

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

04/07/2017, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

27/03/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/03/2017, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/03/2017, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/03/2017, 18:11

Juntada de Petição

20/03/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2017, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

23/02/2017, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília<br/>Carta postada em 16/02/2017<br/>Carta entregue em 20/02/2017

23/02/2017, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/02/2017, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/02/2017, 15:03

Expedido Ofício - 1 carta enviada<br/>Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília: 1 carta

14/02/2017, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2017, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

10/02/2017, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/02/2017, 14:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 27/01/2017

01/02/2017, 08:45

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/01/2017, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2017, 18:31