Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091363-10.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS 086168·CPF·Representa: Autor

TALVANI POERSCHKE

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

07/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

07/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MG124698 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS)

22/09/2023, 11:54

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MG124698 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS)

22/09/2023, 11:54

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

06/10/2022, 10:06

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

06/10/2022, 10:06

Baixa Definitiva

04/10/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2022, 23:42

Juntada de certidão

29/09/2022, 23:42

Juntada de Petição

27/09/2022, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183936-27.2022.4.04.9666/TRF (VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA)

26/09/2022, 15:13

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:27

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:26

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

07/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

07/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MG124698 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS)

22/09/2023, 11:54

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para MG124698 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS)

22/09/2023, 11:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:33

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

06/10/2022, 10:06

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

06/10/2022, 10:06

Baixa Definitiva

04/10/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2022, 23:42

Juntada de certidão

29/09/2022, 23:42

Juntada de Petição

27/09/2022, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183936-27.2022.4.04.9666/TRF (VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA)

26/09/2022, 15:13

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:27

Juntada de Petição

12/09/2022, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2022, 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060828 processada no TRF4 com o no. 51839362720224049666/TRF (VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA)

01/09/2022, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060828 processada no TRF4 com o no. 51839362720224049666/TRF (POERSCHKE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

01/09/2022, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710060828

30/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/08/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710060828

29/07/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2022, 16:19

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

18/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

18/07/2022, 13:59

Decisão interlocutória

05/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 16:34

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA21

09/06/2022, 07:55

Remetidos os Autos - RSPOA21 -> RSPOANCJ

26/05/2022, 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2022, 14:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSPOA21

23/03/2022, 11:00

Transitado em Julgado

23/03/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/03/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

18/03/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/02/2022, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/02/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:33

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2022, 14:54

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

28/01/2022, 16:30

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS064064 - THIAGO MORAES BERTOLDI)

28/01/2022, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: EDUARDO ANDRE GOMES KRIEGER INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5091363-10.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 652) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 652

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2021, 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

16/11/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/11/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/06/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2021, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/06/2021, 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

15/06/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2021, 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/06/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/05/2021, 13:45

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2021, 18:03

Juntado(a)

20/05/2021, 17:24

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 20:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA21F)

28/01/2021, 17:04

Despacho

27/01/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/01/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/01/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/12/2020, 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/12/2020, 11:55

Determinada a citação

10/12/2020, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/11/2020, 14:17

Juntada de Petição

14/11/2020, 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/11/2020, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/11/2020, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

13/11/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/11/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/11/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/11/2020, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/10/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/10/2020, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA PEREIRA ALBUQUERQUE DA ROSA <br/> Data: 05/11/2020 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Eduardo Krieger - Avenida Mariland, nº 907 - Sala 1103 - Bairro Auxiliadora - Porto Alegre(RS) <br/> Perito: EDUARDO ANDRE GOMES KRIEGER

15/10/2020, 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS GUILHERME WEISSHEIMER BERWANGER - EXCLUÍDA

22/07/2020, 13:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

22/07/2020, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/07/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/07/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2020, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/07/2020, 23:59

Despacho

20/07/2020, 22:22

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/07/2020, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/07/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/07/2020, 20:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 20:45

Juntada de Petição

10/02/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA21F para RSPOA26S)

30/01/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/01/2020, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

23/01/2020, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/12/2019, 23:59

Juntado(a)

27/11/2019, 15:20

Juntada de Petição

27/11/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 11:26

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:54

SENTENÇA

•20/05/2021, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 22:22

PETIÇÃO

•14/07/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 12:10

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:33

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:54

SENTENÇA

•20/05/2021, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 22:22

PETIÇÃO

•14/07/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2019, 13:11