Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012110-76.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 23.952,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Londrina

Partes do Processo

LINDOMAR ALVES BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA

OAB/PR 036272·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/09/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/09/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180722-28.2022.4.04.9666/TRF (LINDOMAR ALVES BARBOSA)

26/09/2022, 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180723-13.2022.4.04.9666/TRF (ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA)

26/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/09/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

01/09/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038947 processada no TRF4 com o no. 51807231320224049666/TRF (ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA)

31/08/2022, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038947 processada no TRF4 com o no. 51807222820224049666/TRF (LINDOMAR ALVES BARBOSA)

31/08/2022, 10:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700038947

22/08/2022, 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700038947

22/08/2022, 15:41

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/09/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/09/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 01:59

27/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180722-28.2022.4.04.9666/TRF (LINDOMAR ALVES BARBOSA)

26/09/2022, 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180723-13.2022.4.04.9666/TRF (ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA)

26/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/09/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/09/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

01/09/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038947 processada no TRF4 com o no. 51807231320224049666/TRF (ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA)

31/08/2022, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700038947 processada no TRF4 com o no. 51807222820224049666/TRF (LINDOMAR ALVES BARBOSA)

31/08/2022, 10:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700038947

22/08/2022, 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700038947

22/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2022, 15:41

Juntada de Petição

15/08/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 01:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/07/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/07/2022, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/06/2022, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/06/2022, 13:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRLON02

22/06/2022, 13:10

Transitado em Julgado

22/06/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/06/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/05/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/05/2022, 16:00

Juntada de Petição

17/05/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/05/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 09:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

11/05/2022, 19:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

25/04/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: LINDOMAR ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA (OAB PR036272) ADVOGADO: THACIANE SULEIMAN CAMPACHI ANTONIO (OAB PR083644) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012110-76.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 131) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: LINDOMAR ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA PIMENTA FIGUEIRA (OAB PR036272) ADVOGADO: THACIANE SULEIMAN CAMPACHI ANTONIO (OAB PR083644) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012110-76.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 131) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

25/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 131

22/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2022, 12:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/11/2021, 18:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

11/11/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/11/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2021, 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/11/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83

15/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/10/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/10/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/09/2021, 01:03

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/09/2021, 22:22

Juntada de Petição

06/09/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 08:19

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2021, 08:19

Conclusos para julgamento

05/03/2021, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/02/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

08/02/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/01/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 11:14

Determinada a intimação

11/12/2020, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/12/2020, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/10/2020, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/10/2020, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/10/2020, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/09/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51

05/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2020, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 00:19

Juntada de certidão

12/05/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/04/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/01/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 39

17/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/01/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/01/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/01/2020, 15:13

Juntado(a)

07/01/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/01/2020, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/12/2019, 13:16

Juntado(a)

17/12/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/12/2019, 15:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 31

24/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

14/11/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/11/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 12:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/11/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

18/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

08/10/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2019, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/10/2019, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/09/2019, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/09/2019, 08:03

Despacho/Decisão - de Expediente

18/09/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2019, 15:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/09/2019, 15:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

23/07/2019, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/07/2019, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

07/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/06/2019, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/06/2019, 22:18

Despacho/Decisão - de Expediente

27/06/2019, 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2019, 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2019, 07:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2019, 07:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

24/06/2019, 10:09

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 10:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2022, 21:30

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 09:27

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 19:38

SENTENÇA

•20/09/2021, 15:18

SENTENÇA

•20/08/2021, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 15:09

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 01:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2022, 21:30

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 09:27

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 19:38

SENTENÇA

•20/09/2021, 15:18

SENTENÇA

•20/08/2021, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2019, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2019, 07:54

OUTROS

•21/06/2019, 10:05