Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014488-71.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
18/03/2020
Valor da Causa
R$ 25.199,20
Órgão julgador
Juízo Substituto da 22ª VF de Curitiba
Partes do Processo
CLAUDIONEI MAGNO CORREA
CPF
023.***.***-00
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Autor
VALDEVINO MARCELINO DA SILVA
CPF
504.***.***-04
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
CINTIA MEDEIROS DECKER
OAB/PR 054756
·
CPF
058.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS
OAB/PR 050294
·
CPF
455.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
10/01/2023, 17:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 147
30/11/2022, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/11/2022, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/11/2022, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED
10/11/2022, 15:09
Despacho
10/11/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022, 15:09
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
21/10/2022, 09:53
Juntada de certidão
19/10/2022, 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/10/2022, 23:59
Despacho
04/10/2022, 17:31
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Baixa Definitiva
10/01/2023, 17:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 147
30/11/2022, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/11/2022, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/11/2022, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED
10/11/2022, 15:09
Despacho
10/11/2022, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022, 15:09
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
21/10/2022, 09:53
Juntada de certidão
19/10/2022, 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/10/2022, 23:59
Despacho
04/10/2022, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022, 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/10/2022, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
01/10/2022, 13:30
Ato ordinatório praticado
30/09/2022, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 12:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5185609-55.2022.4.04.9666/TRF (CLAUDIONEI MAGNO CORREA)
26/09/2022, 14:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5185610-40.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)
26/09/2022, 14:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033234 processada no TRF4 com o no. 51856104020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)
01/09/2022, 10:19
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033234 processada no TRF4 com o no. 51856095520224049666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)
01/09/2022, 10:19
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033234 processada no TRF4 com o no. 51856095520224049666/TRF (CLAUDIONEI MAGNO CORREA)
01/09/2022, 10:18
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700033234
31/08/2022, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/08/2022, 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/08/2022, 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/07/2022, 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/07/2022, 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022, 16:26
Despacho
20/07/2022, 14:24
Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2022, 17:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700033234
18/07/2022, 17:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/07/2022, 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/07/2022, 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
08/07/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 10:13
Ato ordinatório praticado
28/06/2022, 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/06/2022, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/06/2022, 10:30
Ato ordinatório praticado
14/06/2022, 10:30
Transitado em Julgado
14/06/2022, 05:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRCTB22
14/06/2022, 05:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/06/2022, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/05/2022, 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/05/2022, 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2022, 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2022, 16:57
Sentença confirmada - por unanimidade
11/05/2022, 18:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>
25/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIONEI MAGNO CORREA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JULIANO SZULC NOGARA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5014488-71.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 314) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
25/04/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 314
22/04/2022, 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/04/2022, 12:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/02/2022, 11:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
15/02/2022, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/02/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022, 17:46
Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2022, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/01/2022, 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/01/2022, 09:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/01/2022, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/01/2022, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2022, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/01/2022, 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/01/2022, 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/01/2022, 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/01/2022, 17:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/01/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/12/2021, 10:30
Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2021, 10:30
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/12/2021, 11:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C
01/12/2021, 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/11/2021, 19:57
Juntada de Petição
26/11/2021, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/11/2021, 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/11/2021, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2021, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/11/2021, 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/11/2021, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
30/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/10/2021, 16:41
Julgado procedente em parte o pedido
20/10/2021, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2021, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2021, 16:41
Conclusos para julgamento
23/06/2021, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/06/2021, 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2021, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/04/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/04/2021, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/03/2021, 12:14
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCPB para PRCTB22S)
25/03/2021, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2021, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2021, 13:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2021, 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/03/2021, 05:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2021, 05:57
Ato ordinatório praticado
18/03/2021, 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2021, 22:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/03/2021, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998
26/02/2021, 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2021, 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/01/2021, 23:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 28
18/01/2021, 23:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/01/2021, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/01/2021, 14:34
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
13/01/2021, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2021, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2021, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2021, 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/12/2020, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/12/2020, 23:59
Juntada de Petição
04/12/2020, 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2020, 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2020, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/12/2020, 15:46
Despacho
04/12/2020, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2020, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2020, 15:46
Conclusos para decisão/despacho
03/12/2020, 21:02
Juntada de Petição
30/10/2020, 11:24
Juntada de Petição
28/10/2020, 15:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/10/2020, 01:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/09/2020, 23:59
Determinada a citação
04/09/2020, 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2020, 17:27
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2020, 16:53
Juntada de certidão
07/04/2020, 13:38
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB22S para PRCTBCPB)
25/03/2020, 17:00
Juntado(a)
25/03/2020, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
25/03/2020, 01:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
25/03/2020, 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
25/03/2020, 01:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
24/03/2020, 18:37
Distribuído por sorteio
18/03/2020, 13:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
10/11/2022, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
04/10/2022, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
30/09/2022, 12:58
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2022, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•
28/06/2022, 10:13
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2022, 10:30
ACÓRDÃO
•
12/05/2022, 16:57
EXTRATO DE ATA
•
11/05/2022, 18:26
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2022, 17:29
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2021, 10:30
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
30/11/2021, 19:57
SENTENÇA
•
20/10/2021, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
27/04/2021, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2021, 22:38
DESPACHO/DECISÃO
•
13/01/2021, 15:19
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
10/11/2022, 15:09
DESPACHO/DECISÃO
•
04/10/2022, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
30/09/2022, 12:58
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2022, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•
28/06/2022, 10:13
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2022, 10:30
ACÓRDÃO
•
12/05/2022, 16:57
EXTRATO DE ATA
•
11/05/2022, 18:26
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2022, 17:29
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2021, 10:30
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
30/11/2021, 19:57
SENTENÇA
•
20/10/2021, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
27/04/2021, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2021, 22:38
DESPACHO/DECISÃO
•
13/01/2021, 15:19
DESPACHO/DECISÃO
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04/12/2020, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
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04/09/2020, 17:27