Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016693-73.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba

Partes do Processo

ALCEU TAVARES

CPF

Autor

LINDABETI DIAS DE ASSUNCAO TAVARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON APOLINARIO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR 043009·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/02/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

13/01/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

13/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Despacho

08/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/10/2024, 18:42

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/02/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

13/01/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 18:15

13/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:47

Despacho

08/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/11/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/10/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/10/2024, 18:15

Despacho

23/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 14:02

Juntada de Petição

16/10/2024, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/10/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/10/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 16:45

Despacho

08/10/2024, 16:45

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 17:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2024, 17:45

Juntada de Petição

19/09/2024, 10:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50015419120234049388/TRF

16/09/2024, 18:06

Juntada de Petição

14/09/2024, 11:52

Juntada de Petição

02/09/2024, 13:06

Juntada de Petição

02/09/2024, 13:06

Juntada de Petição

12/08/2024, 14:46

Baixa Definitiva

25/07/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/07/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/07/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/07/2024, 13:22

Juntada de Petição

03/07/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/06/2024, 17:41

Despacho

12/06/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/06/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/05/2024, 16:06

Juntada de Petição

26/04/2024, 21:45

Baixa Definitiva

16/04/2024, 12:24

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/03/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

19/02/2024, 17:35

Determinada a intimação

19/02/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/02/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/02/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:32

Determinada a intimação

01/02/2024, 14:32

Juntada de Petição

26/01/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 18:27

Juntada de Petição

16/01/2024, 17:23

Juntada de Petição

16/01/2024, 17:21

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001541-91.2023.4.04.9388/TRF (ALCEU TAVARES)

28/12/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/03/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 83

07/03/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/03/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/03/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5013378-85.2023.4.04.9666/TRF (BARBATO FABBRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/02/2023, 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056233 processada no TRF4 com o no. 50133788520234049666/TRF (BARBATO FABBRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 10:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056233 processada no TRF4 com o no. 50015419120234049388/TRF (BARBATO FABBRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 10:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056233 processada no TRF4 com o no. 50015419120234049388/TRF (ALCEU TAVARES)

01/02/2023, 10:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700056233

09/01/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/01/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/12/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/12/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 11:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700056233

07/12/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/12/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/10/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/08/2022, 19:42

Juntada de Petição

22/08/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/08/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/07/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

28/06/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2022, 15:07

Transitado em Julgado

01/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04C -> PRCTB17

01/06/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/06/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/05/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/05/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 09:44

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Período da sessão: <b>04/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

25/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALCEU TAVARES (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de abril de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5016693-73.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 677) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

25/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 677

22/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/04/2022, 12:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/01/2022, 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04C

18/01/2022, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/12/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/10/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/10/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 22:58

Julgado procedente em parte o pedido

06/10/2021, 22:58

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/07/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/07/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/07/2021, 19:10

Despacho

09/07/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/04/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/04/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/03/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2021, 20:17

Despacho

23/02/2021, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/02/2021, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 15:13

Despacho

07/01/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

26/12/2020, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/06/2020, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 22:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 22:37

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 09:44

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 17:38

SENTENÇA

•06/10/2021, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 15:13

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 09:44

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 17:38

SENTENÇA

•06/10/2021, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 22:37