Agravo em Recurso Especial 5000917-43.2019.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 1ª VF de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Partes do Processo

VALMIR KUNTZER

CPF

Autor

FRANCIEL FRANCISCO WINCKLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC 013843·CPF·Representa: Autor

ISRAEL FERNANDES HUFF

OAB/SC 020590·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE CARVALHO KERBER

OAB/SC 030733·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580619/2023

16/06/2023, 11:21

Protocolizada Petição 580619/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2023

16/06/2023, 11:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2023 Petição Nº 509180/2023 - AgRg

16/06/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/06/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0509180 - AgRg no AREsp 2211040 - Publicação prevista para 16/06/2023

15/06/2023, 13:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

14/06/2023, 14:42

Conhecido o recurso de VALMIR KUNTZER e FRANCIEL FRANCISCO WINCKLER e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 509180/2023 - AgRg no AREsp 2211040

13/06/2023, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

29/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 509180/2023

29/05/2023, 13:01

Protocolizada Petição 509180/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/05/2023

29/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484431/2023

23/05/2023, 14:01

Protocolizada Petição 484431/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2023

23/05/2023, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2023

23/05/2023, 05:01

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580619/2023

16/06/2023, 11:21

Protocolizada Petição 580619/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2023

16/06/2023, 11:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2023 Petição Nº 509180/2023 - AgRg

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2023, 11:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/04/2023, 16:10

16/06/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/06/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0509180 - AgRg no AREsp 2211040 - Publicação prevista para 16/06/2023

15/06/2023, 13:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

14/06/2023, 14:42

Conhecido o recurso de VALMIR KUNTZER e FRANCIEL FRANCISCO WINCKLER e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 509180/2023 - AgRg no AREsp 2211040

13/06/2023, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

29/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 509180/2023

29/05/2023, 13:01

Protocolizada Petição 509180/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/05/2023

29/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484431/2023

23/05/2023, 14:01

Protocolizada Petição 484431/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2023

23/05/2023, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2023

23/05/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/05/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2023

22/05/2023, 11:40

Conheço do agravo de FRANCIEL FRANCISCO WINCKLER e VALMIR KUNTZER para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

22/05/2023, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

03/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 400444/2023

03/05/2023, 09:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/05/2023, 09:23

Protocolizada Petição 400444/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/05/2023

03/05/2023, 09:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2023

02/05/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/04/2023, 18:58

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, conforme determinado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator à fl. 635, procedi ao desentranhamento da petição nº 1078090/2022 e dos seus anexos, os quais se encontram às fls. e-STJ 627/633(Vl 1) dos autos.

28/04/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 1078090/2022 (PARECER DO MPF) )

28/04/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente determinando o desentranhamento de documentos

28/04/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2023

28/04/2023, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

22/11/2022, 11:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/11/2022, 11:12

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

17/11/2022, 09:05

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/11/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

17/11/2022, 09:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

11/11/2022, 12:58

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

11/11/2022, 12:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/09/2022, 09:51

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/09/2022, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

15/09/2022, 15:05

-

•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:02

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2023, 11:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/04/2023, 16:10

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:03

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:02

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•15/09/2022, 15:01

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•15/09/2022, 15:01

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•15/09/2022, 15:01