Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005924-29.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2018

Valor da Causa

R$ 22.129,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

Partes do Processo

EDALGENIO RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2022, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

17/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/08/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130586-27.2022.4.04.9666/TRF (EDALGENIO RODRIGUES)

27/07/2022, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2022, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710038660 processada no TRF4 com o no. 51305862720224049666/TRF (EDALGENIO RODRIGUES)

30/06/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710038660

17/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/06/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/06/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710038660

02/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/06/2022, 13:17

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

12/09/2022, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

17/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/08/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 16:49

27/07/2022, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5130586-27.2022.4.04.9666/TRF (EDALGENIO RODRIGUES)

27/07/2022, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2022, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710038660 processada no TRF4 com o no. 51305862720224049666/TRF (EDALGENIO RODRIGUES)

30/06/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710038660

17/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/06/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/06/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710038660

02/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/06/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/05/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/05/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/05/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/05/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/05/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/05/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2022, 10:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710038660

11/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2022, 10:12

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAN03

09/05/2022, 16:32

Juntada de Petição

09/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/05/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/05/2022, 13:37

Remetidos os Autos - RSCAN03 -> RSPOANCJ

26/04/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/04/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/04/2022, 11:30

Juntada de Petição

26/04/2022, 11:29

Juntada de Petição

26/04/2022, 11:28

Juntada de Petição

26/04/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

25/04/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/04/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/03/2022, 09:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/03/2022, 09:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSCAN03

09/03/2022, 17:45

Transitado em Julgado

09/03/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/02/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2022, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDALGENIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005924-29.2018.4.04.7112/RS (Pauta: 756) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 756

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

19/11/2021, 16:38

Juntada de Petição

18/11/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/11/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/11/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/11/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2021, 15:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/11/2021, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 14:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 356

19/10/2021, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 13:51

Conclusos para decisão com Petição

10/09/2021, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

03/09/2021, 01:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/08/2021, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/08/2021, 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/08/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 12:34

Conclusos para decisão com Petição

29/07/2021, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

27/07/2021, 01:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/07/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

28/05/2021, 15:06

Conclusos para decisão com Petição

26/05/2021, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 16:37

Juntada de Petição

20/05/2021, 09:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

11/12/2019, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

05/12/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

11/11/2019, 14:08

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

07/11/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 17:41

Autos com Juiz para Relatório/Voto

04/11/2019, 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

04/11/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/10/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/10/2019, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2019, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

12/10/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/10/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

28/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

27/09/2019, 12:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/09/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2019, 14:32

Autos com Juiz para Sentença

10/05/2019, 17:58

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2019, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/04/2019, 17:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/03/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 17:41

Juntada de Petição

28/02/2019, 09:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

27/02/2019, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/02/2019, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

23/01/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2018, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 15:36

Juntada de certidão

03/12/2018, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/11/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/10/2018, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/10/2018, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/09/2018, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/09/2018, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/08/2018, 13:34

Ato Ordinatório

08/08/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/08/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/06/2018, 14:36

Ato Ordinatório

22/06/2018, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/06/2018, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/05/2018, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:52

Ato Ordinatório

16/05/2018, 14:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 16/05/2018 14:44:49)

16/05/2018, 14:50

Distribuído por sorteio

12/05/2018, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 09:33

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:34

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 15:47

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 17:41

SENTENÇA

•18/09/2019, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 13:34

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 09:33

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:34

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•10/11/2021, 15:47

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 17:41

SENTENÇA

•18/09/2019, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2018, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2018, 14:52