Alienação de Bens do Acusado 5003299-96.2020.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5003299-96.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: A APURAR INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: MERIDIONAL LOCADORA DE VEICULOS S/S LTDA INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR EDITAL Nº 700011892354 1 - FINALIDADE: 1.1 - A MM. Juíza Federal Substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Doutora Gabriela Hardt, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5003299-96.2020.4.04.7000, em que são partes as acima indicadas, que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, na forma do Art. 144-A do CPP - Alienação antecipada -, de acordo com as regras expostas a seguir: 1.2 - BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). 1.3 - VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected] 1.4 - PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO, através www.marangonileiloes.com.br. 1.5 - CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L. 1.6 - VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da reavaliação judicial. Na segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 50% (cinquenta por cento)1 do valor da última avaliação do bem (evento 235). 1.7 - LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.marangonileiloes.com.br em igualdade de condições. 1.8 - LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 2.1 - FACULDADE INESUL, no endereço da Av. Duque de Caxias, 1290 - Jardim Nova Londres, Londrina -PR (evento 235). 1.9 - RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: não há (quanto a alienação do bem). 1.10 - ÔNUS PENDENTES: Há débitos pendentes de pagamento. Todavia, eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). Portanto tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. Em havendo arrematação, o juízo diligenciará junto aos órgãos do Poder Judiciário para realizar a baixa de eventuais bloqueios judiciais (Renajud). 2. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS0/VEÍCULO(S): Lote 2.1 - Automóvel, FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, álcool/gasolina, ano/modelo 2006/2007, placa AON 2684, cor prata, registrado em nome de Meridional Locadora de Veiculos S/S Ltda - 06.308.658/0001-41 - Chassi 9BD11940571041178, Renavam 00911827579. Demais informações constantes no auto de constatação e avaliação de bens (evento 235). OBSERVAÇÃO - há vários bloqueios judiciais no Sistema Renajud2. Valor da Reavaliação: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)3. 3. DÉBITOS e/ou DESPESAS (por conta do arrematante): 3.1 - PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, sob pena de desfazimento da arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial remunerada, a ser gerada pelo leiloeiro. 3.2 - COMISSÃO DO LEILOEIRO NO VALOR DE 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), devendo ser paga em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº nº 35674-1, agência 7013, Banco Itaú. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 3.3 - CUSTAS DA ARREMATAÇÃO NO VALOR DO 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. 3.4 - CUSTAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s). Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bem(ns), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 3.5 - TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS cobradas pelo DETRAN/Secretaria da Receita Federal/Secretaria das Receitas Estaduais e demais órgãos competentes para transferência e eventual nacionalização de veículos estrangeiros, transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Não serão descontados do valor da arrematação os débitos pendentes de pagamento até a data do leilão. O pagamento desses débitos ficará a cargo do antigo proprietário do veículo (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). Na hipótese de existência de alienação fiduciária incidente sobre o(s) bem(ns), não será de responsabilidade do arrematante a quitação de eventual saldo devedor. 3.6. FICARÁ A CARGO DO LEILOEIRO A OBTENÇÃO, por quaisquer meios, dos débitos/pendências do(s) veículos(s) na data do leilão. 4. PROCEDIMENTOS: 4.1 - Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003299-96.2020.4.04.7000/PR Trata-se de procedimento público de alienação judicial criminal na forma dos Art. 144-A do CPP e Art. 4º-A da Lei 9.613/98. 4.2 - O valor arrecadado com a venda do(s) veículo(s) será depositado em conta judicial remunerada, a ser gerada pelo leiloeiro ou recolhida diretamente na Caixa Econômica Federal. 4.3 - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 4.3.1 - Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação (Renajud, bloqueios administrativos, etc), não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, em idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. 4.3.2 - Transcorrido o prazo estabelecido neste item, ficará(ão) o(s) arrematante(s) sujeito(s) a incidência do disposto no Artigo 233 da Lei 9.503/95 (CTB), sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e/ou administrativas cabíveis. 4.4 - O(s) arrematante(s) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição da carta referida no item 4.3, para a retirada do(s) veículo(s), sob pena de incidência de multa, no valor diário de 0,2% do valor da arrematação, limitados a R$ 30,00 (trinta reais), a ser recolhida nos moldes referidos no item 3.3. 4.5 - Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 4.6 - Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc. 5. DATAS: 5.1 - 1º LEILÃO: - Dia 20 de junho de 2022, a partir das 14:30 hora, por preço igual ou superior ao da reavaliação; 5.2 - 2º LEILÃO: - Dia 30 de junho de 2022, a partir das 14:30 horas, por preço não inferior a 50%4 do valor da reavaliação. 6. OBSERVAÇÕES: 6.1 - EDITAL: O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 6.2 - SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Cabral - Curitiba/PR, CEP 80-540-400. 1. ev 411 - Despacho/Decisão - Evento 409: acolho a manifestação ministerial. Promova-se nova tentativa de alienação judicial do veículo Fiat Doblô modelo 2005 de placas AON 2684, desta feita com o eventual segundo leilão no preço mínimo de 50% do valor da última avaliação do bem (art. 3º do CPP c/c art. 891, parágrafo único, do CPC), considerando que os últimos leilões do veículo foram frustrados pela ausência de lance.Ciência às partes. 2. evento 237 - Renajud 3. evento 235 - CERT2 - auto de constatação e avaliação (29/07/2021) 4. evento 411 - despacho/decisão: Evento 409: acolho a manifestação ministerial. Promova-se nova tentativa de alienação judicial do veículo Fiat Doblô modelo 2005 de placas AON 2684, desta feita com o eventual segundo leilão no preço mínimo de 50% do valor da última avaliação do bem (art. 3º do CPP c/c art. 891, parágrafo único, do CPC), considerando que os últimos leilões do veículo foram frustrados pela ausência de lance.Ciência às partes.

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(40)

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Expedição de ofício

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679

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Deferido o pedido

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