Alienação de Bens do Acusado 5049458-05.2017.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5049458-05.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO CESAR MARTINS INTERESSADO: CLAUDIA APARECIDA GALI INTERESSADO: CLARICE LOURENCO THERIBA INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR INTERESSADO: ANDERSON LOVATO EDITAL Nº 700012034406 1 - FINALIDADE: 1.1 - O MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Dr. Luiz Antonio Bonat, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5049458-05.2017.4.04.7000, em que são partes as acima indicadas, que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, na forma do Art. 144-A do CPP - Alienação antecipada -, de acordo com as regras expostas a seguir: 1.2 - DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m), de forma individual. 1.3 - DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. 1.4 - DAS PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO, por meio do Portal www.marangonileiloes.com.br. 1.5 - DO CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L. 1.6 - DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valor mínimo para a venda de cada veículo apregoado(s) será o da reavaliação judicial. Na segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 50% (oitenta por cento) do valor da reavaliação judicial. 1.7 - DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados por meio ELETRÔNICO, através do site www.marangonileiloes.com.br, em igualdade de condições. 1.8 - LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professor José Nogueira dos Santos, nº 301, Vila Hauer - Curitiba/PR (pátio da Polícia Federal), telefone 41 3278-9525. 1.9 - DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: Não há (quanto a alienação e reavaliação do bem). 1.10 - DOS DÉBITOS E ÔNUS PENDENTES: Há débitos pendentes de pagamento. Todavia, tais débitos não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). Portanto tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. Em havendo arrematação, o juízo diligenciará junto aos órgãos do Poder Judiciário para realizar a baixa de eventuais bloqueios judiciais (Renajud). 2. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)/VEÍCULO(S): LoteNº Descrição dos bensValor da Reavaliação Observação01GM/Zafira CD, placa DGD-7748, ano/modelo 2002/2003, cor preta, gasolina, Renavam 00792069501. Demais informações constantes no auto de constatação e avaliação de bens (347.5 e 423).R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) Há restrições judiciais (291.7).Há dívidas no DETRAN - IPVA, licenciamento, DPVAT e alienação fiduciária ao BCABN AMRO REAL SA(290.7). 3. DÉBITOS e/ou DESPESAS (por conta do arrematante): 3.1 - PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor dos débitos apurados, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, sob pena de desfazimento da arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial remunerada, mediante DARF, operação 635 (conforme dispõe os Art. 4º-A, § 4º da Lei nº 9.613/98 e art. 4º-A, § 3º da Lei 9.613), a ser gerada pelo leiloeiro. 3.2 - COMISSÃO DO LEILOEIRO NO VALOR DE 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), devendo ser paga em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº nº 35674-1, agência 7013, Banco Itaú. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 3.3 - CUSTAS DA ARREMATAÇÃO NO VALOR DO 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas de Arrematação, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. 3.4 - CUSTAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s). Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bem(ns), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 3.5 - TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS cobradas pelo DETRAN/Secretaria da Receita Federal/Secretaria das Receitas Estaduais e demais órgãos competentes para transferência e eventual nacionalização de veículos estrangeiros, transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Não serão descontados do valor da arrematação os débitos pendentes de pagamento até a data do leilão. O pagamento desses débitos ficará a cargo do antigo proprietário do veículo (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). Na hipótese de existência de alienação fiduciária incidente sobre o(s) bem(ns), não será de responsabilidade do arrematante a quitação de eventual saldo devedor. 3.6. FICARÁ A CARGO DO LEILOEIRO A OBTENÇÃO, por quaisquer meios, dos débitos/pendências do(s) veículos(s) na data do leilão. 4. PROCEDIMENTOS: 4.1 - Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5049458-05.2017.4.04.7000/PR Trata-se de procedimento público de alienação judicial criminal na forma dos Art. 144-A do CPP e Art. 4º-A da Lei 9.613/98. 4.2 - O valor arrecadado com a venda do(s) veículo(s) será depositado em conta judicial remunerada, a ser gerada pelo leiloeiro ou recolhida diretamente na Caixa Econômica Federal. 4.3 - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 4.3.1 - Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação (Renajud, bloqueios administrativos, etc), não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, em idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. 4.3.2 - Transcorrido o prazo estabelecido neste item, ficará(ão) o(s) arrematante(s) sujeito(s) a incidência do disposto no Artigo 233 da Lei 9.503/95 (CTB), sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e/ou administrativas cabíveis. 4.4 - O(s) arrematante(s) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição da carta referida no item 4.3, para a retirada do(s) veículo(s), sob pena de incidência de multa, no valor diário de 0,2% do valor da arrematação, limitados a R$ 30,00 (trinta reais), a ser recolhida nos moldes referidos no item 3.3. 4.5 - Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 4.6 - Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc. 5. DATAS: 5.1 - 1º LEILÃO: - Dia 16 de maio de 2022, a partir das 14:30 horas, por preço igual ou superior ao da última avaliação; 5.2 - 2º LEILÃO: - Dia 26 de maio de 2022, a partir das 14:30 horas, por preço não inferior a 50% do valor da última avaliação (art. 3º do CPP c/c art. 891, parágrafo único, do CPC). 6. OBSERVAÇÕES: 6.1 - EDITAL: O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 6.2. Fica impedido de participar o arrematante remisso Aleksander Gouveia Pereira de Figueiredo, nos termos da decisão do evento 444, DESPADEC1. 6.3 - SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Cabral - Curitiba/PR, CEP 80-540-400.

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(40)

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 738, 739, 740 e 742

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 737, 738, 739, 740

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 737

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 742 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(760)

legal

Todos os documentos(59)