Execução Fiscal 5074255-06.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 1.138,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 15ª VF de Curitiba
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
RINALDO MARCOS BOTELHO
CPF
925.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 2 CAT
Representa: Réu
ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR
CPF
004.***.***-22
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Representa: Réu
FELIPE LIRA HANDRO
CPF
086.***.***-55
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Representa: Réu
VANESSA FUCHS
CPF
004.***.***-00
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Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(9)
ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 2 CAT
Representa: Réu
ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR
CPF
004.***.***-22
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Representa: Réu
FELIPE LIRA HANDRO
CPF
086.***.***-55
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Representa: Réu
VANESSA FUCHS
CPF
004.***.***-00
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Representa: Réu
ERICSON SOBRAL PADILHA
Movimentações
Baixa Definitiva
05/09/2025, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/03/2025, 14:41
CPF
814.***.***-34
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·
Representa: Réu
LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO
CPF
057.***.***-01
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·
Representa: Réu
RENATO COSTA DE MELO
CPF
046.***.***-57
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·
Representa: Réu
MICHELLE ALBIERO GOMEZ LOPES
CPF
031.***.***-05
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Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/03/2025, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 03:03
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 03:03
Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB15 Número: 50742550620214047000/TRF
17/03/2025, 14:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB15 -> TRF4
09/09/2024, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/09/2024, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/07/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/07/2024, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/05/2024, 23:59
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Baixa Definitiva
05/09/2025, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/03/2025, 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/03/2025, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025, 03:03
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 03:03
Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB15 Número: 50742550620214047000/TRF
17/03/2025, 14:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB15 -> TRF4
09/09/2024, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/09/2024, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/07/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/07/2024, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/05/2024, 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/05/2024, 11:59
Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024, 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024, 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024, 05:49
Conclusos para julgamento
08/05/2024, 18:27
Despacho
08/05/2024, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/04/2024, 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/04/2024, 11:19
Determinada a intimação
04/04/2024, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024, 16:05
Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024, 16:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RINALDO MARCOS BOTELHO)
04/03/2024, 17:08
Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15
04/03/2024, 17:08
Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON
04/03/2024, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/02/2024, 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/02/2024, 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/01/2024, 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/01/2024, 08:03
Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 18:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RINALDO MARCOS BOTELHO)
26/01/2024, 17:25
Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15
26/01/2024, 17:25
Juntado(a)
26/01/2024, 14:13
Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON
25/01/2024, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/01/2024, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/01/2024, 16:12
Juntada de certidão
23/01/2024, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024, 17:03
Despacho
23/01/2024, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024, 17:03
Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024, 20:17
Juntado(a)
19/01/2024, 16:54
Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2024, 12:07
Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2024, 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2024, 23:26
Despacho
08/01/2024, 14:56
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/12/2023, 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/12/2023, 18:31
Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 15:29
Juntado(a)
14/12/2023, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/12/2023, 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/12/2023, 09:16
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023, 15:27
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RINALDO MARCOS BOTELHO)
11/12/2023, 11:20
Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15
11/12/2023, 11:20
Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON
04/12/2023, 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2023, 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/08/2023, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023, 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023, 16:54
Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023, 16:54
Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023, 17:58
Juntado(a)
14/02/2023, 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023, 13:28
Juntada de Petição
10/02/2023, 12:54
Juntada de certidão
08/02/2023, 17:59
Despacho
08/02/2023, 16:57
Ato ordinatório praticado
08/02/2023, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 13:37
Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023, 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/01/2023, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 19:47
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB15 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/12/2022, 19:47
Despacho
19/12/2022, 19:17
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022, 20:56
Juntado(a)
16/12/2022, 15:33
Confirmada a comunicação eletrônica
30/11/2022, 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/11/2022, 15:02
Expedição de ofício
29/11/2022, 19:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RINALDO MARCOS BOTELHO)
29/11/2022, 12:34
Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15
29/11/2022, 12:34
Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON
25/11/2022, 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/10/2022, 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/10/2022, 15:26
Ato ordinatório praticado
12/10/2022, 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022, 00:17
Juntada de certidão
25/08/2022, 18:09
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
08/06/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2022
26/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RINALDO MARCOS BOTELHO EDITAL Nº 700012094441 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5074255-06.2021.4.04.7000, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra RINALDO MARCOS BOTELHO, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA RINALDO MARCOS BOTELHO, CPF: 925.329.189-34, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 40060228652153, no valor de R$ 1.138,77, em 09/2021, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074255-06.2021.4.04.7000/PR
26/04/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2022
25/04/2022, 14:21
Expedição de Edital - citação
22/04/2022, 16:50
Juntada de certidão
12/04/2022, 18:28
Juntado(a)
31/03/2022, 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022, 01:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022, 01:21
Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022, 15:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
24/03/2022, 15:05
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/02/2022, 17:19
Expedição de mandado - PRTLDCEMAN
17/02/2022, 17:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
28/01/2022, 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
18/01/2022, 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
07/01/2022, 21:18
Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
07/12/2021, 19:08
Determinada a citação
24/11/2021, 09:23
Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021, 09:07
Distribuído por sorteio
26/10/2021, 09:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2025, 03:03
SENTENÇA
•
10/05/2024, 05:49
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2024, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
04/04/2024, 16:05
ATO ORDINATÓRIO
•
26/01/2024, 18:24
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2024, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
08/01/2024, 14:56
ATO ORDINATÓRIO
•
14/12/2023, 15:29
ATO ORDINATÓRIO
•
11/12/2023, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
•
18/08/2023, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
08/02/2023, 16:57
ATO ORDINATÓRIO
•
08/02/2023, 13:37
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2022, 19:17
ATO ORDINATÓRIO
•
12/10/2022, 00:17
ATO ORDINATÓRIO
•
25/03/2022, 15:45
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
ATO ORDINATÓRIO
•
18/03/2025, 03:03
SENTENÇA
•
10/05/2024, 05:49
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2024, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
04/04/2024, 16:05
ATO ORDINATÓRIO
•
26/01/2024, 18:24
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2024, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
08/01/2024, 14:56
ATO ORDINATÓRIO
•
14/12/2023, 15:29
ATO ORDINATÓRIO
•
11/12/2023, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
•
18/08/2023, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
08/02/2023, 16:57
ATO ORDINATÓRIO
•
08/02/2023, 13:37
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2022, 19:17
ATO ORDINATÓRIO
•
12/10/2022, 00:17
ATO ORDINATÓRIO
•
25/03/2022, 15:45
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2021, 09:23