Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001361-91.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 33.598,85

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR3 (Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS)

Partes do Processo

SERGIO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES RODRIGUES PACHECO

OAB/RS 067468·CPF·Representa: Autor

KARINA RODRIGUES PACHECO

OAB/RS 053952·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/05/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/05/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

08/05/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/05/2023, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 20:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5061918-67.2023.4.04.9666/TRF (SERGIO RODRIGUES FERNANDES)

28/04/2023, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020317 processada no TRF4 com o no. 50619186720234049666/TRF (SERGIO RODRIGUES FERNANDES)

01/04/2023, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020317 processada no TRF4 com o no. 50619186720234049666/TRF (RODRIGUES & PACHECO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

01/04/2023, 09:57

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/05/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:55

10/05/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

08/05/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/05/2023, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 20:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5061918-67.2023.4.04.9666/TRF (SERGIO RODRIGUES FERNANDES)

28/04/2023, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020317 processada no TRF4 com o no. 50619186720234049666/TRF (SERGIO RODRIGUES FERNANDES)

01/04/2023, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020317 processada no TRF4 com o no. 50619186720234049666/TRF (RODRIGUES & PACHECO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

01/04/2023, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710020317

31/03/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/03/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/03/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/03/2023, 08:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710020317

15/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2023, 16:59

Decisão interlocutória

15/03/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA21

13/03/2023, 14:29

Remetidos os Autos - RSPOA21 -> RSPOANCJ

07/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2023, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/03/2023, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

24/02/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

24/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/12/2022, 15:28

Decisão interlocutória

12/12/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/12/2022, 15:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSPOA21

10/11/2022, 16:40

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50013619120194047100

09/11/2022, 11:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

21/09/2022, 17:05

Decisão interlocutória

21/09/2022, 08:46

Conclusos para decisão com Agravo

30/08/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/08/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/08/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/08/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/07/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/07/2022, 12:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

19/07/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 08:37

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/06/2022, 14:59

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01A -> RSPOATRPR2

24/06/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/06/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/06/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/06/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/05/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:38

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: CHARLES RODRIGUES PACHECO (OAB RS067468) ADVOGADO: KARINA RODRIGUES PACHECO (OAB RS053952) ADVOGADO: KARINA RODRIGUES PACHECO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001361-91.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 35

26/04/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/11/2021, 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

08/11/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/11/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/11/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/10/2021, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/10/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/10/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2021, 09:47

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2021, 09:47

Juntado(a)

27/09/2021, 09:23

Juntado(a)

24/09/2021, 15:54

Juntada de Petição

14/06/2021, 12:28

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 17:45

Audiência de Instrução realizada - Local sala 36 - CAP - térreo - 08/06/2021 15:00. Refer. Evento 42

08/06/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/05/2021, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/05/2021, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/05/2021, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/05/2021, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/05/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/05/2021, 17:01

Audiência de Instrução designada - Local sala 36 - CAP - térreo - 08/06/2021 15:00

17/05/2021, 16:37

Decisão interlocutória

17/05/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/03/2021, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/03/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/03/2021, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/03/2021, 07:49

Decisão interlocutória

26/02/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2021, 17:09

Juntado(a)

01/10/2020, 17:43

Despacho

17/04/2020, 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/11/2019, 19:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2019, 18:03

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

27/09/2019, 16:36

Autos com Juiz para Sentença

31/07/2019, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16

30/05/2019, 15:46

Juntada de Petição

18/05/2019, 09:54

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPOA25F para RSPOA21F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/05/2019, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

20/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/04/2019, 17:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 17:54

Despacho/Decisão - de Expediente

10/04/2019, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2019, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

10/04/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/03/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/03/2019, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

31/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/01/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

21/01/2019, 16:07

Juntada de Petição

12/01/2019, 15:06

Juntada de Petição

11/01/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 08:37

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:38

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:28

SENTENÇA

•29/09/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 17:54

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 08:37

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:38

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:28

SENTENÇA

•29/09/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2019, 16:07

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10

OUTROS

•11/01/2019, 17:10