Execução Fiscal 5019357-27.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.098,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO DREVEK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GORSKI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

15/02/2024, 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 11:41

Juntado(a)

22/06/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/02/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA)

23/01/2023, 20:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

23/01/2023, 20:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO DREVEK)

23/01/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 15:52

Todas as movimentações(146)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

15/02/2024, 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 11:41

Juntado(a)

Documentos

CERTIDÃO

•15/02/2024, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 10:24

22/06/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/02/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA)

23/01/2023, 20:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

23/01/2023, 20:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO DREVEK)

23/01/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 15:52

Remetidos os Autos - SCUAEF02 -> SCFLPCECON

19/01/2023, 15:52

Despacho

19/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2023, 17:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCSBSUA02F para SCUAEF02F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/09/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/09/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO DREVEK)

12/09/2022, 09:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA)

12/09/2022, 09:34

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCSBSUA02

12/09/2022, 09:34

Remetidos os Autos - SCSBSUA02 -> SCFLPCECON

06/09/2022, 12:09

Decisão interlocutória

06/09/2022, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/06/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/06/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 16:14

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2022

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 733843070518. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EXECUTADO: FERNANDO DREVEK EDITAL Nº 720008463820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 2ª UAA de São Bento do Sul o processo em epígrafe, e que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), na condição de responsável tributário (artigo 135, III, do CTN), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO(S): FERNANDO DREVEK, CPF: 82111782904 Natureza da dívida: Multas e demais Sanções. CDA(S) Nº(S): 4.006038928/18-15 Valor: R$ 10.550,88, em 31/01/2020 Chave do Processo: 733843070518 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região Dado e passado nesta Cidade em 08/04/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019357-27.2018.4.04.7201/SC

27/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2022

26/04/2022, 14:06

Expedição de Edital - citação

26/04/2022, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/04/2022, 17:13

Decisão interlocutória

08/04/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/03/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/03/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

01/02/2022, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 17:41

Juntado(a)

20/10/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/10/2021, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/10/2021, 07:30

Decisão interlocutória

04/10/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/07/2021, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84

02/06/2021, 21:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

18/05/2021, 15:24

Expedição de mandado - SCMFACEMAN

13/05/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/04/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/04/2021, 19:54

Decisão interlocutória

31/03/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 08:49

Juntado(a)

24/03/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/03/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 11:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

17/12/2020, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/12/2020, 10:24

Determinada a citação

04/08/2020, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/08/2020, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/07/2020, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SCJOI05F para SCSBSUA02F)

03/07/2020, 14:50

Decisão interlocutória

03/07/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2020, 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/04/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/04/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 10:02

Decisão interlocutória

27/04/2020, 10:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/04/2020, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

24/04/2020, 09:48

Juntado(a)

23/04/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 15:44

Decisão interlocutória

12/03/2020, 17:45

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50006909120204040000/TRF

28/02/2020, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

20/02/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/02/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/02/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006909120204040000/TRF

19/02/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 16:00

Juntado(a)

29/01/2020, 16:00

Despacho

29/01/2020, 09:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

28/01/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/01/2020, 16:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/01/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2020, 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 12:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008954-96.2018.4.04.7201/SC

20/01/2020, 15:44

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50006909120204040000/TRF

14/01/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 13:54

Juntada - Peças Digitalizadas

11/11/2019, 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/11/2019, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/10/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/10/2019, 11:46

Despacho/Decisão - de Expediente

24/10/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2019, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

23/10/2019, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 13:02

Intimação por Edital

12/09/2019, 14:18

Disponibilização de Edital - no dia 02/09/2019

02/09/2019, 00:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 02/09/2019

29/08/2019, 14:00

Expedido Edital - citação

30/07/2019, 16:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/07/2019, 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/06/2019, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/06/2019, 14:02

Despacho/Decisão - de Expediente

25/06/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2019, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/05/2019, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2019, 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6 - SCJOI05-2019/02226487<br/>(RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

30/04/2019, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 - SCJOI05-2019/02226487

08/04/2019, 13:05

Expedição de mandado - SCJOI05-2019/02226487<br/>(RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: SCMFACEMAN

05/02/2019, 09:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA<br/>Carta postada em 25/01/2019<br/>Carta entregue em 28/01/2019

31/01/2019, 19:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>RODOBRUNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: 1 carta

23/01/2019, 11:02

Despacho/Decisão - de Expediente

10/12/2018, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2018, 11:23

Distribuído por dependência - Número: 50089549620184047201

06/12/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 08:49

OUTROS

•01/03/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2020, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 17:45

DESPACHO

•19/02/2020, 15:19

Todos os documentos(22)

CERTIDÃO

•15/02/2024, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 08:49

OUTROS

•01/03/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2020, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 17:45

DESPACHO

•19/02/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2020, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

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