Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013022-09.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 29.447,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ELTON ALEXANDRE SCHUCK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALICE FONINI LOTH

OAB/RS 086639·CPF·Representa: Autor

JESSICA BLEHM GERMANN

OAB/RS 087576·CPF·Representa: Autor

MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS

OAB/RS 084153·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5190266-40.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/09/2022, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067968 processada no TRF4 com o no. 51902664020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

06/09/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710067968

05/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/09/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/08/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/08/2022, 20:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710067968

18/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 13:07

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5190266-40.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 13:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2022, 19:37

24/10/2022, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/09/2022, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067968 processada no TRF4 com o no. 51902664020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

06/09/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710067968

05/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/09/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/08/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/08/2022, 20:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710067968

18/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

17/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/07/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

07/06/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/06/2022, 15:20

Transitado em Julgado

06/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSNHM04

06/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/06/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/05/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:39

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SCHUCK (AUTOR) ADVOGADO: ALICE FONINI LOTH (OAB RS086639) ADVOGADO: JESSICA BLEHM GERMANN (OAB RS087576) ADVOGADO: MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS (OAB RS084153) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5013022-09.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 99

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/11/2021, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

08/11/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/11/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/11/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/11/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/11/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2021, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/10/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/10/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/09/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/09/2021, 10:23

Julgado procedente em parte o pedido

28/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/09/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/09/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/09/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 10:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/09/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/09/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/08/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/08/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/08/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/08/2021, 14:54

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ELTON ALEXANDRE SCHUCK <br/> Data: 25/08/2021 às 14:30. <br/> Local: Engenheira Segurança Trabalho Cristiane Silva - Empresa Agendada <br/> Perito: CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA

20/08/2021, 13:16

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 65

20/08/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/08/2021, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/08/2021, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

07/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/07/2021, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/07/2021, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ELTON ALEXANDRE SCHUCK <br/> Data: 26/08/2021 às 14:30. <br/> Local: Engenheira Segurança Trabalho Cristiane Silva - Empresa Agendada <br/> Perito: CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA

28/07/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/07/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/07/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/07/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/06/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/05/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/05/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/05/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/05/2021, 23:59

Despacho

28/04/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/04/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/04/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/04/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/03/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/03/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2021, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/02/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/02/2021, 15:43

Despacho

04/02/2021, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/02/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/12/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

10/12/2020, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 11:35

Conclusos para julgamento

25/11/2020, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/11/2020, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/11/2020, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/11/2020, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2020, 19:00

Juntada de Petição

27/10/2020, 08:38

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/10/2020, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

01/09/2020, 01:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

31/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/08/2020, 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 15:11

Determinada a citação

21/08/2020, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2020, 14:55

Juntada de Petição

21/08/2020, 09:44

Juntada de Petição

20/08/2020, 15:39

Determinada a intimação

17/08/2020, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:39

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:37

SENTENÇA

•07/10/2021, 09:14

SENTENÇA

•28/09/2021, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 15:25