Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009648-70.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 75.097,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

TALISSOM PYETRO VITAL DA SILVA

CPF

Autor

TAMARES GIOVANA VITAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERONIMO FRANCISCO BARBOSA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ DE LIMA ROSA

OAB/RS 092883·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141

29/01/2024, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141

21/01/2024, 23:59

Expedição de Alvará

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedição de Alvará

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Juntada de Petição

09/01/2024, 11:12

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5020583-63.2022.4.04.9388/TRF (TALISSOM PYETRO VITAL DA SILVA)

28/12/2023, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50205836320224049388/TRF

11/04/2023, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2023, 09:54

Todas as movimentações(147)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:09

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141

29/01/2024, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141

21/01/2024, 23:59

Expedição de Alvará

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedição de Alvará

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:22

Juntada de Petição

09/01/2024, 11:12

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5020583-63.2022.4.04.9388/TRF (TALISSOM PYETRO VITAL DA SILVA)

28/12/2023, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50205836320224049388/TRF

11/04/2023, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/04/2023, 09:54

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

06/04/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/03/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/03/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

21/03/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/03/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/03/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/03/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 14:23

Decisão interlocutória

08/03/2023, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 14:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2023, 09:50

Juntada de Petição

03/03/2023, 16:12

Juntada de Petição

03/03/2023, 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/10/2022, 09:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/09/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/09/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

03/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5086169-70.2022.4.04.9445/TRF (JORGE LUIZ DE LIMA ROSA)

29/08/2022, 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/07/2022, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053708 processada no TRF4 com o no. 50861697020224049445/TRF (JORGE LUIZ DE LIMA ROSA)

14/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053708 processada no TRF4 com o no. 50205836320224049388/TRF (TALISSOM PYETRO VITAL DA SILVA)

14/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053708 processada no TRF4 com o no. 50205836320224049388/TRF (JORGE LUIZ DE LIMA ROSA)

14/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053708

12/07/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/07/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/07/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/07/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/07/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/07/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/07/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 13:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710053708

30/06/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/06/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/06/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

28/06/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/06/2022, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:47

Decisão interlocutória

18/03/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 18:14

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM06 Número: 50096487020204047112

16/03/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: TALISSOM PYETRO VITAL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: JORGE LUIZ DE LIMA ROSA (OAB RS092883) APELADO: TAMARES GIOVANA VITAL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: JORGE LUIZ DE LIMA ROSA (OAB RS092883) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-70.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 321) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSNHM06 -> TRF4

08/09/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/09/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/09/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/09/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/08/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/08/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/07/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/07/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

12/07/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/07/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/07/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/07/2021, 11:04

Julgado procedente o pedido

09/07/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 08:36

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/05/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/05/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/05/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/05/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/05/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSCAN03F para RSNHM06S)

10/05/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/05/2021, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/05/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/05/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 17:19

Declarada incompetência

07/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/05/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/04/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/04/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

14/04/2021, 12:19

Decisão interlocutória

12/04/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 14:32

Juntada de Petição

07/03/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/03/2021, 21:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/02/2021, 01:01

Juntada de Petição

10/01/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/12/2020, 14:00

Decisão interlocutória

07/12/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/12/2020, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/12/2020, 21:11

Decisão interlocutória

30/11/2020, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

30/11/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/11/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 19:25

Decisão interlocutória

16/11/2020, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:41

Juntado(a)

26/10/2020, 11:56

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 12:32

SENTENÇA

•09/07/2021, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 18:41