Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001261-67.2018.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 27.283,03

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

MARIA PIRES ZORZELLA

CPF

Autor

FELIX FERREIRA SIMOES PIRES

CPF

Autor

JOAO BATISTA PIRES PACHECO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA ROSA RODRIGUES

OAB/RS 088582·CPF·Representa: Autor

TIAGO FREITAS SANTOS

OAB/RS 057736·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/09/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/09/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/09/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/08/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

30/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:03

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/09/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/09/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 16:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2022, 16:18

09/09/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/08/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

30/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5142246-18.2022.4.04.9666/TRF (TIAGO FREITAS SANTOS)

29/08/2022, 12:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5142245-33.2022.4.04.9666/TRF (LAURA ROSA RODRIGUES)

29/08/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710056465 processada no TRF4 com o no. 51422453320224049666/TRF (LAURA ROSA RODRIGUES)

13/07/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710056465 processada no TRF4 com o no. 51422461820224049666/TRF (TIAGO FREITAS SANTOS)

13/07/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710056465

12/07/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/07/2022, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/07/2022, 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

11/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

11/07/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/07/2022, 15:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710056465

08/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/07/2022, 15:12

Juntada de Petição

24/06/2022, 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/06/2022, 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSSMA01

14/06/2022, 13:33

Transitado em Julgado

14/06/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/06/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

17/05/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/05/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/05/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/05/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:55

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARIA PIRES ZORZELLA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: LAURA ROSA RODRIGUES (OAB RS088582) ADVOGADO: TIAGO FREITAS SANTOS RECORRIDO: FELIX FERREIRA SIMOES PIRES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: LAURA ROSA RODRIGUES (OAB RS088582) ADVOGADO: TIAGO FREITAS SANTOS RECORRIDO: JOAO BATISTA PIRES PACHECO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: LAURA ROSA RODRIGUES (OAB RS088582) ADVOGADO: TIAGO FREITAS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001261-67.2018.4.04.7102/RS (Pauta: 873) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 873

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/03/2022, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

28/03/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

28/03/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

08/03/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/03/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 79 e 80

25/01/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

17/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/12/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/12/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/12/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/12/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/12/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 67 e 68

21/12/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/12/2021, 08:54

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 08:54

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/11/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/11/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:21

Despacho

24/11/2021, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2021, 15:48

Juntada de Petição

18/06/2021, 10:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/06/2019, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

06/06/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/06/2019, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/06/2019, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 17:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2019, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/04/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/04/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2019, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/02/2019, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/10/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

05/10/2018, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/10/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

05/10/2018, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/10/2018, 15:12

Despacho/Decisão - de Expediente

04/10/2018, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2018, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2018, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2018, 17:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

14/08/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/07/2018, 11:15

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

20/07/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2018, 17:04

Autos com Juiz para Sentença

29/06/2018, 15:32

Juntada de Petição

29/06/2018, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/06/2018, 17:38

Juntada de Petição

22/06/2018, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/06/2018, 22:22

Juntada de Petição

14/06/2018, 14:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/06/2018 até 06/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 701/2018

01/06/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/05/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

29/05/2018, 16:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/04/2018, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/04/2018, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/04/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/04/2018, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/04/2018, 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/04/2018, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/04/2018, 16:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2018, 16:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

13/04/2018, 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2018, 15:44

Juntada de Petição

01/03/2018, 09:04

Juntada de Petição

01/03/2018, 09:03

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 21:44

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:55

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:41

SENTENÇA

•17/12/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 18:54

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2021, 10:40

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/06/2021, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 17:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2018, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2018, 16:40