Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005337-07.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 26.951,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)

Partes do Processo

GERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS 067099·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS BERTHOLD

OAB/RS 079231·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS LIMA VARGAS

OAB/RS 076116·CPF·Representa: Autor

JACIARA FERRI DARIVA

OAB/RS 099908·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:31

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/07/2022, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSCAN03

30/06/2022, 19:06

Transitado em Julgado

30/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/06/2022, 18:49

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

21/09/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:31

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:47

30/08/2022, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/07/2022, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSCAN03

30/06/2022, 19:06

Transitado em Julgado

30/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/06/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/06/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/06/2022, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE LUIS BERTHOLD (OAB RS079231) ADVOGADO: Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO: Jaciara Ferri Dariva (OAB RS099908) ADVOGADO: JEFERSON NESSI BRAGA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005337-07.2018.4.04.7112/RS (Pauta: 626) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

26/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 626

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

20/05/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/05/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/05/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/05/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/05/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

13/05/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE LUIS BERTHOLD (OAB RS079231) ADVOGADO: Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO: Jaciara Ferri Dariva (OAB RS099908) ADVOGADO: JEFERSON NESSI BRAGA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005337-07.2018.4.04.7112/RS (Pauta: 904) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 904

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento de retratação

29/03/2022, 07:57

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR01C

28/03/2022, 18:31

Recebidos os autos - TNU - 50053370720184047112

26/03/2022, 00:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

06/04/2021, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/03/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 16:08

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50053370720184047112

15/03/2021, 10:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

14/09/2020, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/09/2020, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/08/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/08/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2020, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2020, 19:39

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

18/08/2020, 19:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/06/2020, 13:04

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

05/06/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

04/06/2020, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/06/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/06/2020, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

30/03/2020, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/03/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2020, 14:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

20/03/2020, 13:42

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/03/2020, 16:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2020<br>Data da sessão: <b>19/03/2020 14:00:00</b>

02/03/2020, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 629

28/02/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/02/2020, 11:58

Autos com Juiz para Relatório/Voto

01/10/2019, 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

30/09/2019, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/09/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2019, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/09/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/08/2019, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/08/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/08/2019, 00:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/08/2019, 00:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

13/08/2019, 00:55

Autos com Juiz para Sentença

20/02/2019, 16:41

Juntado(a)

20/02/2019, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/02/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2019, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/12/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2018, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2018, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/09/2018, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/09/2018, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/09/2018, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

23/08/2018, 17:30

Lavrada Certidão

06/08/2018, 15:33

Lavrada Certidão

25/07/2018, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/07/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/07/2018, 09:43

Juntada de Petição

13/07/2018, 14:34

Juntada de Petição

13/07/2018, 14:34

Juntada de Petição

13/07/2018, 14:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:07

Juntado(a)

22/06/2018, 15:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

05/06/2018, 21:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

22/05/2018, 21:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

18/05/2018, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/05/2018, 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/05/2018, 14:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2018, 13:20

Ato Ordinatório

07/05/2018, 16:57

Distribuído por sorteio

30/04/2018, 16:45

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:57

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•26/03/2022, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2022, 00:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 19:39

ACÓRDÃO

•20/03/2020, 13:42

EXTRATO DE ATA

•19/03/2020, 16:53

SENTENÇA

•13/08/2019, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2018, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 16:57