Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065824-08.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 32.675,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARGARETE SOARES PEREIRA

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON CARLOS DA CUNHA

OAB/RS 029990·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/03/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

19/01/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:39

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:47

10/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/03/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123

19/01/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/12/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/12/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

05/12/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

05/12/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5228278-26.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/11/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5228276-56.2022.4.04.9666/TRF (LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA)

23/11/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5228277-41.2022.4.04.9666/TRF (WILSON CARLOS DA CUNHA)

23/11/2022, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/10/2022, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085588 processada no TRF4 com o no. 52282765620224049666/TRF (LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA)

29/10/2022, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085588 processada no TRF4 com o no. 52282774120224049666/TRF (WILSON CARLOS DA CUNHA)

29/10/2022, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085588 processada no TRF4 com o no. 52282782620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/10/2022, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710085588

28/10/2022, 05:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

28/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/10/2022, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/10/2022, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/10/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/10/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710085588

10/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:46

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2022, 15:45

Juntada de certidão

06/06/2022, 10:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSPOA18

02/06/2022, 11:00

Transitado em Julgado

02/06/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

02/06/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

26/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/05/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/05/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/05/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/05/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:47

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARGARETE SOARES PEREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: WILSON CARLOS DA CUNHA (OAB RS029990) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: WILSON CARLOS DA CUNHA (OAB RS029990) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: FABIO TREVISAN CERVO PERITO: MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5065824-08.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 458) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 458

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/02/2022, 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

24/02/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

24/02/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/02/2022, 06:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

25/01/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/12/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

06/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

26/11/2021, 18:35

Julgado procedente o pedido

26/11/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2021, 18:35

Juntada de Petição

26/11/2021, 15:19

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/09/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/09/2021, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/09/2021, 09:08

Despacho

30/08/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

30/08/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA18F)

30/07/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/07/2021, 06:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2021, 19:10

Determinada a citação

25/06/2021, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/06/2021, 15:09

Juntada de Petição

22/06/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/06/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/06/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/06/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/06/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/06/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/06/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

10/06/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

11/05/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2021, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2021, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 22:23

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA <br/> Data: 25/05/2021 às 15:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR - TELEPERÍCIA <br/> Perito: MANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR

27/04/2021, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/03/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/03/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

23/03/2021, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2021, 19:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

16/03/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2021, 20:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

16/03/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ALBERTO MARTINS PEREIRA <br/> Data: 25/03/2021 às 14:00. <br/> Local: Sala 4 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: FABIO TREVISAN CERVO

25/02/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOAPERF para RSPOA26F)

17/02/2021, 14:21

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSPOA18F para RSPOAPERF)

10/02/2021, 13:53

Despacho

09/02/2021, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 15:46

Juntada de Petição

11/12/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/12/2020, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/12/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

11/12/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 17:57

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:39

SENTENÇA

•26/11/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 15:07