Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011838-81.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 59.213,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau

Partes do Processo

VALERIA DA SILVA PAIXAO

CPF

Autor

ADRIEL VINICIOS PAIXAO DA CONCEICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCINEI LAMIN

OAB/SC 039388·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/03/2024, 14:31

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/02/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

09/02/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/01/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/01/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/01/2024, 09:36

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

31/03/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/03/2024, 14:31

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/02/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

09/02/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/01/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/01/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

11/01/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/01/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/01/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/01/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/01/2024, 15:20

Juntada de Petição

03/01/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 02:09

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000592-67.2023.4.04.9388/TRF (ADRIEL VINICIOS PAIXAO DA CONCEICAO)

27/12/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2023, 14:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720051235 processada no TRF4 com o no. 50005926720234049388/TRF (LUCINEI LAMIN)

25/01/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720051235 processada no TRF4 com o no. 50005926720234049388/TRF (ADRIEL VINICIOS PAIXAO DA CONCEICAO)

25/01/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720051235

20/01/2023, 15:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720051235

29/11/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/11/2022, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/11/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/11/2022, 09:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720051235

07/11/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/10/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/10/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:05

Realizado Cálculo de Liquidação

27/10/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/10/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/10/2022, 14:02

Despacho

10/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 11:05

Juntada de Informações da Contadoria

10/10/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/10/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/10/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 11:58

Juntada de Petição

04/10/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/09/2022, 23:59

Despacho

22/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/08/2022, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/06/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/06/2022, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/06/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/06/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

28/06/2022, 17:47

Despacho

28/06/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

28/06/2022, 12:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCBLU04

27/06/2022, 21:11

Transitado em Julgado

27/06/2022, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/05/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/05/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/05/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/05/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 18:08

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

13/05/2022, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALERIA DA SILVA PAIXAO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: LUCINEI LAMIN (OAB SC039388) RECORRENTE: ADRIEL VINICIOS PAIXAO DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5011838-81.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 272) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 272

26/04/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 18:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/04/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/03/2022, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

14/03/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/03/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/03/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/03/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/03/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/03/2022, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2022, 12:25

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/02/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/02/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/02/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/02/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/02/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/02/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/02/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/02/2022, 20:04

Julgado improcedente o pedido

11/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/02/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/01/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/01/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/12/2021, 17:58

Juntada de Petição

05/12/2021, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/11/2021, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

07/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

28/10/2021, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

22/10/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/09/2021, 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/08/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/08/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/08/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/08/2021, 23:59

Despacho

05/08/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/07/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:41

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:27

SENTENÇA

•04/03/2022, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 12:56

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 08:16

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:27

SENTENÇA

•04/03/2022, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 12:56

SENTENÇA

•11/02/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 14:41