Apelação / Remessa Necessária 5019711-45.2010.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ELEMAR PEDRO GONCALVES DA ROSA

CPF

Autor

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Autor

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA17

05/12/2022, 13:19

Recebidos os autos do STJ

30/11/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/08/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/08/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 15:27

Recurso Especial Admitido

20/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/05/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/05/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/05/2022, 15:36

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA17

05/12/2022, 13:19

Recebidos os autos do STJ

30/11/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/08/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 15:06

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/08/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/07/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 15:27

Recurso Especial Admitido

20/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/05/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/05/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 18:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

27/04/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/04/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/04/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/04/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

07/04/2022, 21:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/04/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00:00</b>

28/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 52

24/03/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 11:54

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB61

02/03/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/03/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/02/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/02/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

18/02/2022, 00:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 390

27/01/2022, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 16:27

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST6 -> GAB61

01/12/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/12/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/11/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/11/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/11/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 13:30

Determinada a intimação

25/11/2021, 00:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB61 -> ST6

25/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB61

20/10/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/10/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/10/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/10/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/10/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 18:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

07/10/2021, 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/10/2021, 20:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 52

24/09/2021, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB61

17/05/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/05/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/05/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/05/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2021, 10:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

23/04/2021, 14:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/04/2021, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021<br>Período da sessão: <b>14/04/2021 00:00 a 22/04/2021 14:00</b>

05/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1009

30/03/2021, 03:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2021, 03:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2021, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/02/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/12/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/12/2020, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/12/2020, 09:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/12/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 21:13

Conclusos para julgamento de retratação

09/11/2020, 18:43

Juntada de Petição

09/11/2020, 09:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/11/2020, 13:13

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/11/2020, 12:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

13/10/2016, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/10/2016, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

02/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

23/09/2016, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/09/2016, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2016, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2016, 13:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/09/2016, 16:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/09/2016, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

02/09/2016, 23:39

Recebimento - STJ

30/08/2016, 08:19

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 23/02/2015

26/02/2015, 11:09

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/02/2015, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/02/2015, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/02/2015, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/01/2015, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

30/01/2015, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2015, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2015, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/01/2015, 18:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/01/2015, 18:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

26/01/2015, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/01/2015, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

27/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

19/12/2014, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/12/2014, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Juntada de Petição

17/12/2014, 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/12/2014, 17:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

15/12/2014, 16:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/12/2014, 16:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

15/12/2014, 16:54

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/12/2014, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2014, 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

14/11/2014, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

10/11/2014, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/11/2014, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2014, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2014, 10:45

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

04/11/2014, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/11/2014, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/10/2014, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

17/10/2014, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/10/2014, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2014, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/10/2014, 10:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB6TS -> ST6

10/10/2014, 10:39

Julgamento do Incidente Improvido - em 08/10/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

09/10/2014, 09:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB6TS

05/09/2014, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/09/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

01/09/2014, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/08/2014, 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/08/2014, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/08/2014, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/08/2014, 14:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB6TS -> ST6

28/08/2014, 14:42

Julgamento - Reformada a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO...

27/08/2014, 18:58

Juntada de Petição

11/08/2014, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/08/2014, 17:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 169

08/08/2014, 16:39

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB61 para GAB6TS) - Motivo: Resolução 170 de 29.11.2013

19/12/2013, 10:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

07/01/2013, 18:43

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 21:11

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:35

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 00:40

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 00:43

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 16:44

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 20:06

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 14:15

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2016, 16:34

DECISÃO

•30/08/2016, 08:19

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 21:11

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:35

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 00:40

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 00:43

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 16:44

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 20:06

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 14:15

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 12:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2016, 16:34

DECISÃO

•30/08/2016, 08:19

DECISÃO

•26/01/2015, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2014, 16:54

DECISÃO

•15/12/2014, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2014, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2014, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2014, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2014, 10:45

ACÓRDÃO

•10/10/2014, 10:39

EXTRATO DE ATA

•09/10/2014, 09:10

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 14:42

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 18:58