Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005909-61.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Tubarão

Partes do Processo

SONIA MARIA MACHADO CONCER

CPF

Autor

ALESSANDRO MACHADO CONCER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC 013856·CPF·Representa: Autor

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC 004135·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

19/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/10/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/10/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

10/10/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedição de Alvará

10/10/2022, 15:53

Expedição de Alvará

10/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

10/10/2022, 13:25

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

25/10/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

19/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 13:18

11/10/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/10/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

10/10/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:22

Expedição de Alvará

10/10/2022, 15:53

Expedição de Alvará

10/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

10/10/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

05/10/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

27/09/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5188331-62.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5188329-92.2022.4.04.9666/TRF (ALESSANDRO MACHADO CONCER)

26/09/2022, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5188330-77.2022.4.04.9666/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

26/09/2022, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720037124 processada no TRF4 com o no. 51883316220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/09/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720037124 processada no TRF4 com o no. 51883307720224049666/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

01/09/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720037124 processada no TRF4 com o no. 51883299220224049666/TRF (RENY TITO HEINZEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)

01/09/2022, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720037124 processada no TRF4 com o no. 51883299220224049666/TRF (ALESSANDRO MACHADO CONCER)

01/09/2022, 11:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720037124

31/08/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/08/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/08/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/08/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/08/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

16/08/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/08/2022, 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720037124

16/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 15:32

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

11/08/2022, 15:51

Juntada de Informações da Contadoria

11/08/2022, 15:51

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

05/08/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/08/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/08/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

04/08/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/08/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/08/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

27/07/2022, 10:26

Juntada de Petição

26/07/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/06/2022, 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

14/06/2022, 16:57

Transitado em Julgado

14/06/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCTUB02

14/06/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/05/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/05/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

16/05/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 14:13

Sentença confirmada - por unanimidade

13/05/2022, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SONIA MARIA MACHADO CONCER (Curador) (AUTOR) ADVOGADO: RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO: FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) RECORRIDO: ALESSANDRO MACHADO CONCER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO: FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BIANCA DA SILVA MARCELINO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005909-61.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 706) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 706

26/04/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

22/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/02/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/01/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/01/2022, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

27/01/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

18/01/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/01/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

07/12/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/11/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/11/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/11/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/11/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

22/11/2021, 13:49

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 13:04

Conclusos para julgamento

20/11/2021, 12:25

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

19/11/2021, 17:34

Juntada de Informações da Contadoria

19/11/2021, 17:33

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

18/11/2021, 19:12

Juntado(a)

18/11/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/10/2021, 11:42

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/10/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/10/2021, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/10/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/10/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/10/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/10/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/10/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

04/10/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/10/2021, 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/10/2021, 15:43

Juntada de Petição

03/10/2021, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

02/10/2021, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/09/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/09/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 15:16

Juntado(a)

20/09/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/09/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/09/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/09/2021, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/09/2021, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

17/09/2021, 07:39

Juntada de Petição

17/09/2021, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/09/2021, 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/09/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

16/09/2021, 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 19:37

Determinada a intimação

16/09/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3

01/09/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

01/09/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:47

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 18:53

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 14:13

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:32

SENTENÇA

•22/11/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 15:47

OUTROS

•09/08/2021, 11:30