Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000787-49.2021.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.857,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

ARLINDO ZILSE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC 013520·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/02/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/02/2025, 21:31

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/02/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/02/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5281167-83.2024.4.04.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5281166-98.2024.4.04.9666/TRF (ARLINDO ZILSE)

27/01/2025, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/12/2024, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720050062 processada no TRF4 com o no. 52811678320244049666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

07/12/2024, 09:56

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/02/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/02/2025, 21:31

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:46

07/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/02/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/02/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5281167-83.2024.4.04.9666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5281166-98.2024.4.04.9666/TRF (ARLINDO ZILSE)

27/01/2025, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/12/2024, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720050062 processada no TRF4 com o no. 52811678320244049666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

07/12/2024, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720050062 processada no TRF4 com o no. 52811669820244049666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

07/12/2024, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720050062 processada no TRF4 com o no. 52811669820244049666/TRF (ARLINDO ZILSE)

07/12/2024, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720050062

05/12/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/12/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/12/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/11/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/11/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720050062

25/11/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/11/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/11/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/11/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/11/2024, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/11/2024, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/11/2024, 00:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720050062

06/11/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/11/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/11/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/11/2024, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/11/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2024, 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720050062

31/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 31/10/2024 16:07:08)

31/10/2024, 16:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

31/10/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/10/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/10/2024, 06:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720050062

18/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2024, 15:33

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCRSL01

15/10/2024, 11:22

Remetidos os Autos - SCRSL01 -> SCFLPNCJ

10/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:43

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCRSL01

08/10/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/09/2024, 20:26

Remetidos os Autos - SCRSL01 -> SCFLPNCJ

30/09/2024, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/09/2024, 06:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

17/09/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/09/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

07/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 15:42

Juntada de Petição

27/08/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/08/2024, 13:05

Determinada a intimação

09/08/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

17/06/2024, 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

17/06/2024, 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCRSL01

13/06/2024, 17:04

Transitado em Julgado

13/06/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 N. 0581550, DE 09 DE MAIO DE 2024

12/05/2024, 21:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/04/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2024, 16:13

Sentença confirmada - por unanimidade

11/04/2024, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2024<br>Período da sessão: <b>04/04/2024 00:00 a 11/04/2024 14:00</b>

21/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/04/2024 00:00 a 11/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 663

20/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2024, 16:36

Conclusos para julgamento de retratação

21/02/2024, 18:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01C

21/02/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/02/2024, 03:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/02/2024, 03:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/02/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/02/2024, 17:44

Decisão interlocutória

07/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/04/2023, 16:48

Recebidos os autos - TNU - 50007874920214047213

18/04/2023, 20:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

04/11/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/10/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/10/2022, 14:37

Juntada de Petição

03/10/2022, 16:12

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

30/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:47

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/06/2022, 16:09

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01C -> SCFLPTRPR2

27/06/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/05/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/05/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/05/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 14:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/05/2022, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ARLINDO ZILSE (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000787-49.2021.4.04.7213/SC (Pauta: 727) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 727

26/04/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 18:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/01/2022, 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

28/01/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/01/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/01/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/12/2021, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/12/2021, 10:10

Julgado procedente o pedido

01/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 15:28

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/07/2021, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/06/2021, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2021, 08:49

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:32

SENTENÇA

•01/12/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 08:49