Apelação / Remessa Necessária 5005888-17.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.465,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CLOVIS LAGEMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Autor

GIULIANO DE SOUZA ORSO

OAB/RS 052022·CPF·Representa: Réu

ANDREIA UNGARATTO

OAB/RS 072050·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS 029691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

14/05/2025, 16:59

Recebidos os autos do STJ

14/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005888172022404999920250124120258

24/01/2025, 12:02

Decisão interlocutória

23/01/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/01/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/12/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 21:47

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 21:19

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

14/05/2025, 16:59

Recebidos os autos do STJ

14/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005888172022404999920250124120258

24/01/2025, 12:02

Decisão interlocutória

23/01/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:20

23/01/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/01/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/12/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 21:47

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 21:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/11/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/11/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 18:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SRECTS

11/10/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:51

Remetidos os Autos - GAB61 -> ST6

11/10/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB61

11/10/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/10/2024, 18:39

Juntada de Petição

10/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB61 -> ST6

10/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB61

09/10/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/10/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/09/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 19:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

24/09/2024, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/09/2024, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2024<br>Período da sessão: <b>12/09/2024 00:00 a 19/09/2024 16:00</b>

03/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2024 00:00 a 19/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 268

02/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2024, 14:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB61

20/08/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/07/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

22/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/07/2024, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/07/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 15:07

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/07/2024, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

12/07/2024, 12:03

Sentença confirmada - por unanimidade

10/07/2024, 19:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Período da sessão: <b>03/07/2024 00:00 a 10/07/2024 16:00</b>

24/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/07/2024 00:00 a 10/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 259

20/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - ST6 -> GAB61

27/03/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/03/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 16:44

Determinada a intimação

14/03/2023, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB61 -> ST6

14/03/2023, 16:31

Juntada de Petição

13/03/2023, 15:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 28/04/2022

28/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS LAGEMANN ADVOGADO: Giuliano De Souza Orso APELADO: CLOVIS LAGEMANN ADVOGADO: Andreia Ungaratto APELADO: CLOVIS LAGEMANN ADVOGADO: Jorge Luiz Garcez De Souza ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005888-17.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50005535220168210159/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

28/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2022

27/04/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: DIULIA DE SOUZA FLORENCIO - ESTAGIÁRIO

27/04/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

07/04/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

07/04/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: RAFAEL CRIVELARO HAAS - PROCURADOR

06/04/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: RAFAEL CRIVELARO HAAS - PROCURADOR

06/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

01/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 32 - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CLOVIS LAGEMANN (AUTOR)

01/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 32 - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

01/04/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GABRIEL DIEHL - ESTAGIÁRIO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

01/04/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

30/03/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: Marcelo Inda Zerbes - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CLOVIS LAGEMANN (AUTOR)

08/03/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: LUIZ ALLENDE TOHA DE LIMA BASTOS - PROCURADOR

07/03/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

02/02/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

28/01/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

18/01/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CLOVIS LAGEMANN (AUTOR)

18/01/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

18/01/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GABRIEL DIEHL - ESTAGIÁRIO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

18/01/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

04/11/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR

04/10/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR

04/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14 - Movimentado por: DÉBORA PISCHING - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CLOVIS LAGEMANN (AUTOR)

30/09/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14 - Movimentado por: DÉBORA PISCHING - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

30/09/2021, 14:19

Juntada de certidão - Movimentado por: DÉBORA PISCHING - ESTAGIÁRIO

30/09/2021, 14:18

Juntada de certidão - Movimentado por: GABRIEL DIEHL - ESTAGIÁRIO

17/08/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PATRICIA STELMAR NETTO - MAGISTRADO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

28/07/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - ESTAGIÁRIO - Responsável: PATRICIA STELMAR NETTO

28/07/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: Jorge Luiz Garcez de Souza - ADVOGADO

22/07/2021, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021. - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

13/07/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: CLOVIS LAGEMANN (AUTOR)

28/06/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: MICHELLI PFAFFENSELLER - PROCURADOR

22/06/2021, 15:52

Juntada de Petição - Movimentado por: MICHELLI PFAFFENSELLER - PROCURADOR

18/06/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 2 - Movimentado por: JULIANA MICHELS - ESTAGIÁRIO - Prazo:45 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

21/05/2021, 13:29

Juntada - Movimentado por: JULIANA MICHELS - ESTAGIÁRIO

21/05/2021, 13:28

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: ALESSANDRA XAVIER SANTOS - DIRETOR DE SECRETARIA

27/01/2021, 06:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/01/2025, 22:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 18:38

ACÓRDÃO

•12/07/2024, 12:03

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 18:06

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/01/2025, 22:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 18:38

ACÓRDÃO

•12/07/2024, 12:03

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 18:18

SENTENÇA

•18/06/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 13:28