Ação Penal - Procedimento Sumário 5009365-31.2021.4.04.7009 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009365-31.2021.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: ANTONIO MIRANDA DE SOUZA EDITAL Nº 700011917457 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADE: O MM. Juiz Federal FABRÍCIO BITTENCOURT DA CRUZ, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O por meio deste. QUALIFICAÇÃO: ANTONIO MIRANDA DE SOUZA, brasileiro(a), divorciado, agricultor, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 82031804 SSP/PR e do CPF nº 95525548968, natural de Renascença/PR, nascido em 03/03/1954, filho de ADEMAR DE SOUZA e ORENCIA BORGES. OBJETO: 1) CITAÇÃO do(a) acusado(a) para conhecimento da presente ação penal, incurso(a) no crime tipificado no(s) artigo(s) Art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.947/66; 2) INTIMAÇÃO do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se por escrito, por meio de advogado, sobre a proposta de suspensão processual prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições ofertadas pelo MPF, dizendo se ACEITA a aludida proposta. Se não tiver condições para contratar advogado, deverá solicitar a nomeação de defensor dativo. A proposta oferecida pelo MPF, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, possui as seguintes condições: a) perdimento da fiança de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) não mudar de residência, salvo mediante comunicação ao Juízo competente; c) abster-se de se ausentar do território da comarca de sua residência por mais de oito dias, salvo com autorização judicial; d) comparecer em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades habituais; e) apresentar, no 12º e 24º meses de suspensão, certidões de antecedentes criminais atualizadas (Justiça Federal e Estadual do local de residência), para comprovação de que não está respondendo a outro processo criminal; f) prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais; ou serviços comunitários de 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas. Se optar pela prestação pecuniária, poderá efetuar o depósito de forma parcelada em até 24 parcelas mensais, na conta judicial vinculada ao processo (CEF, ag 2689, op 005, conta 86408672-9). 2.1) Se não tiver interesse em aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, deverá no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação que lhe(s) foi feita, ocasião em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, requerendo sua intimação quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. 3) CIENTIFICAÇÃO de que a) as testemunhas eventualmente arroladas deverão estar nominadas e qualificadas, inclusive com a indicação do endereço no qual possam ser localizadas; b) no caso da não apresentação de defesa no prazo legal, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para a realização da defesa; c) e a presente ação penal tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é nº 791584729721. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR. Data abaixo indicada. Edital 80 - PROCEDIMENTO ESP.SUMÁRIO Nº 5009365-31.2021.4.04.7009/PR

28/04/2022, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO MIRANDA DE SOUZA - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO MIRANDA DE SOUZA<br>Data: 09/12/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO MIRANDA DE SOUZA<br>Data: 17/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais - 14/10/2025 13:15. Refer. Evento 129

Juntado(a)

Todas as movimentações(159)