Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003932-98.2016.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 75.128,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DORACELI GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS 096883·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 09:15

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/02/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/01/2024, 10:47

Juntada de Petição

29/01/2024, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/01/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

04/01/2024, 14:14

Juntada de Petição

04/01/2024, 14:13

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001221-41.2023.4.04.9388/TRF (DORACELI GONCALVES)

28/12/2023, 11:18

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

22/03/2024, 09:15

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/02/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 17:07

29/01/2024, 10:47

Juntada de Petição

29/01/2024, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/01/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

04/01/2024, 14:14

Juntada de Petição

04/01/2024, 14:13

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001221-41.2023.4.04.9388/TRF (DORACELI GONCALVES)

28/12/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/03/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

24/02/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/02/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/02/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:18

Despacho

24/02/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005304-26.2023.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

24/02/2023, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 16:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097377 processada no TRF4 com o no. 50012214120234049388/TRF (DORACELI GONCALVES)

01/02/2023, 09:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097377 processada no TRF4 com o no. 50012214120234049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710097377 processada no TRF4 com o no. 50053042620234049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710097377

25/01/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/01/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/12/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/12/2022, 10:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710097377

15/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/12/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 10:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710097377

22/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/11/2022, 15:03

Despacho

09/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

09/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/11/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/11/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/10/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

01/09/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/08/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/08/2022, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/08/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE

29/07/2022, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/05/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/04/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50039329820164047113

04/04/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DORACELI GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003932-98.2016.4.04.7113/RS (Pauta: 438) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

28/01/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSBGO01F para RSBGO02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:48

Juntada de Petição

03/12/2018, 11:48

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

04/12/2017, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/11/2017, 16:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

16/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/11/2017, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63

26/10/2017, 23:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

14/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2017, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/10/2017, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2017, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/08/2017, 15:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/08/2017, 15:41

Autos com Juiz para Sentença

17/07/2017, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/06/2017, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

15/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/06/2017, 15:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2017, 12:39

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 27/04/2017 15:00. Refer. Evento 36

28/04/2017, 11:05

Juntada de Petição

27/04/2017, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/04/2017, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2017, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 16:35

Despacho/Decisão - de Expediente

18/04/2017, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/04/2017, 16:21

Juntada de Petição

11/04/2017, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 33

11/04/2017, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38

10/04/2017, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 33 e 34

31/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:42

Audiência Designada - Testemunhas da Acusação - Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 27/04/2017 15:00

21/03/2017, 14:40

Lavrada Certidão

21/03/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2017, 14:19

Despacho/Decisão - de Expediente

21/03/2017, 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2017, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/03/2017, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

23/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2017, 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/02/2017, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2017, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/02/2017, 15:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2016, 13:04

Ato Ordinatório

06/12/2016, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/12/2016, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2016, 19:10

Despacho/Decisão - de Expediente

16/11/2016, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2016, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/11/2016, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2016, 14:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/09/2016, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2016, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2016, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2016, 17:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/08/2016, 17:07

Juntada de Petição

11/08/2016, 12:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2016, 12:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/08/2016, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2016, 12:52

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

08/08/2016, 17:52

PETIÇÃO

•09/11/2022, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 10:03

SENTENÇA

•30/08/2017, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2017, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2017, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2016, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2016, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2016, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2016, 17:13