Execução Fiscal 5002139-09.2016.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 39.957,07

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA

CNPJ

Reu

PATRICIA TORRES RIOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01B)

14/05/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

16/03/2023, 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/02/2023, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF07S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/11/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:26

Despacho

22/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 15:34

Juntado(a)

23/09/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/08/2022, 23:59

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01B)

14/05/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF07S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

16/03/2023, 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/02/2023, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 11:25

19/12/2022, 19:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF07S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/11/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:26

Despacho

22/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 15:34

Juntado(a)

23/09/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/09/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

29/07/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:25

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

28/07/2022, 17:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA TORRES RIOS)

28/07/2022, 17:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA)

28/07/2022, 17:57

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

22/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/07/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/06/2022, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2022

29/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA EXECUTADO: PATRICIA TORRES RIOS INTERESSADO: ANTONIO RIOS EDITAL Nº 720008491698 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUSTAVO PEDROSO SEVERO, do Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50021390920164047216, movida(s) por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA, CNPJ: 10421988000116 e PATRICIA TORRES RIOS, CPF: 00381712958 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 385236422116, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002139-09.2016.4.04.7216/SC

29/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/04/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2022

28/04/2022, 07:37

Expedição de Edital - citação

19/04/2022, 20:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

31/03/2022, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

31/01/2022, 15:17

Expedição de mandado - SCTUBCEMAN

30/11/2021, 18:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

25/08/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/07/2021, 19:56

Juntado(a)

13/07/2021, 15:53

Expedição de ofício

23/06/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/06/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 19:31

Decisão interlocutória

26/05/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/03/2021, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

07/11/2020, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

05/11/2020, 12:34

Expedição de mandado - RSRGRCEMAN

29/06/2020, 20:23

Juntado(a)

09/03/2020, 17:07

Juntado(a)

21/02/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/02/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

18/02/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2020, 19:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

10/02/2020, 18:00

Despacho

10/02/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 15:30

Juntada de Petição

07/05/2019, 11:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

19/12/2018, 01:01

Juntada de certidão

14/12/2018, 16:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLGA01S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

26/11/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2018, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/11/2018, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

27/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/10/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

22/09/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2018, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/09/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

20/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2018, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/08/2018, 16:22

Lavrada Certidão

31/07/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

23/07/2018, 23:59

Ato Ordinatório

13/07/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2018, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/07/2018, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

05/07/2018, 23:59

Ato Ordinatório

25/06/2018, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2018, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/06/2018, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

21/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2018, 14:49

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2018, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2018, 18:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56

13/04/2018, 21:01

Expedido Ofício - 1 carta

23/03/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

07/03/2018, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/03/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2018, 13:24

Ato Ordinatório

06/03/2018, 13:23

Despacho/Decisão - de Expediente

05/03/2018, 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2018, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/03/2018, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/02/2018, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

02/02/2018, 23:59

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

23/01/2018, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2018, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2018, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2017, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/10/2017, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

08/10/2017, 23:59

Ato Ordinatório

28/09/2017, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2017, 17:03

Juntado(a)

28/09/2017, 16:55

Juntado(a)

13/09/2017, 15:43

Lavrada Certidão

28/08/2017, 17:19

Despacho/Decisão - de Expediente

28/08/2017, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2017, 14:07

Juntado Ofício não Cumprido

25/08/2017, 13:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A<br/>Carta postada em 27/07/2017<br/>Carta entregue em 31/07/2017

07/08/2017, 22:14

Expedido Ofício - 1 carta enviada<br/>BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A: 1 carta

25/07/2017, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/07/2017, 16:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: BANCO BRADESCO FINANCIMANTOS SA<br/>Carta postada em 12/07/2017<br/>Carta entregue em 13/07/2017

17/07/2017, 22:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>BANCO BRADESCO FINANCIMANTOS SA: 1 carta

10/07/2017, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/07/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

29/06/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2017, 16:39

Juntado(a)

29/06/2017, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2017, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/06/2017, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2017, 15:20

Ato Ordinatório

10/05/2017, 15:20

Juntada de Petição

10/04/2017, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/03/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/03/2017, 23:59

Ato Ordinatório

23/02/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2017, 14:07

Juntado(a)

23/02/2017, 14:06

Juntado(a)

10/02/2017, 16:51

Lavrada Certidão

31/01/2017, 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME<br/>Carta postada em 23/11/2016<br/>Carta entregue em 28/11/2016

30/11/2016, 22:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>TORRES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME: 1 carta

21/11/2016, 11:08

Juntado(a)

25/10/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/10/2016, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/10/2016, 16:21

Ato Ordinatório

07/10/2016, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2016, 13:49

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/10/2016, 21:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2016, 14:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico - Número: 50018862120164047216

23/09/2016, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2018, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2018, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 16:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2018, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2018, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2018, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2017, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2016, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2016, 21:13