Execução Fiscal 5049908-11.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.212,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF de Curitiba

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

CNPJ

Reu

ARIANE CAMILA SOARES FRANCA

CPF

Reu

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ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/01/2025, 13:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB19S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/01/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 09:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME)

16/10/2024, 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)

16/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB19

16/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - PRCTB19 -> PRCTBCECON

11/10/2024, 15:51

Despacho

11/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 10:26

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/01/2025, 13:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB19S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/01/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:51

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legal

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09/12/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 09:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME)

16/10/2024, 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)

16/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB19

16/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - PRCTB19 -> PRCTBCECON

11/10/2024, 15:51

Despacho

11/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/07/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/07/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 15:42

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 15/07/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/24741-9

16/07/2024, 09:05

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 15/07/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/20148-6

16/07/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/07/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/07/2024, 12:41

Despacho

09/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/03/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/03/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

08/12/2023, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

16/11/2023, 11:34

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

01/11/2023, 09:05

Juntada de certidão

21/07/2023, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

16/06/2023, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

25/05/2023, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

24/05/2023, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

10/05/2023, 10:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)

13/03/2023, 16:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME)

13/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB19

13/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos - PRCTB19 -> PRCTBCECON

09/03/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME <br>R$134,67 em 29/11/2022 (ID 120650000572211290)

01/12/2022, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARIANE CAMILA SOARES FRANCA <br>R$241,78 em 25/11/2022 (ID 120650000252211250)

29/11/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARIANE CAMILA SOARES FRANCA <br>R$333,52 em 25/11/2022 (ID 120650000112211257)

29/11/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME <br>R$6,10 em 25/11/2022 (ID 120650000282211251)

29/11/2022, 10:06

Juntado(a)

24/11/2022, 16:03

Juntado(a)

24/11/2022, 16:00

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB19

21/11/2022, 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)

21/11/2022, 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME)

21/11/2022, 18:50

Despacho

04/11/2022, 16:56

Remetidos os Autos - PRCTB19 -> PRCTBCECON

04/11/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/07/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:40

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2022

29/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: ARIANE CAMILA SOARES FRANCA EDITAL Nº 700011915430 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: a) CITAÇÃO do(a) Executado(a) FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, CNPJ (11640196000103)na pessoa de seu Representante Legal, ARIANE CAMILA SOARES FRANCA - CPF 08436535901 para, e, desta em nome próprio, para, em 05 (cinco) dias, pagar o valor de R$ 2.123,60 (em 10/2018), a ser atualizado por ocasião do pagamento, acrescido das custas judiciais, e, se houver, de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer garantia à execução, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, b) INTIMAÇÃO do(a) mencionado(a) Executado(a) para, caso não haja pagamento nem nomeação de bens à penhora, indicar quais são e onde estão os bens desonerados e passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, e 847, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil). NATUREZA: DÉBITO FISCAL. Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.008.001085/18-27. 18/03/2022 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049908-11.2018.4.04.7000/PR

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: ARIANE CAMILA SOARES FRANCA EDITAL Nº 700011915430 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: a) CITAÇÃO do(a) Executado(a) FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, CNPJ (11640196000103)na pessoa de seu Representante Legal, ARIANE CAMILA SOARES FRANCA - CPF 08436535901 para, e, desta em nome próprio, para, em 05 (cinco) dias, pagar o valor de R$ 2.123,60 (em 10/2018), a ser atualizado por ocasião do pagamento, acrescido das custas judiciais, e, se houver, de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer garantia à execução, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, b) INTIMAÇÃO do(a) mencionado(a) Executado(a) para, caso não haja pagamento nem nomeação de bens à penhora, indicar quais são e onde estão os bens desonerados e passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, e 847, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil). NATUREZA: DÉBITO FISCAL. Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.008.001085/18-27. 18/03/2022 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049908-11.2018.4.04.7000/PR

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2022

27/04/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2022

27/04/2022, 17:46

Expedição de Edital - citação

18/03/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/02/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/02/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

27/10/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/10/2021, 06:22

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/03/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/03/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 13:26

Juntada de certidão

25/03/2021, 13:26

Juntada de certidão

12/03/2021, 19:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: ARIANE CAMILA SOARES FRANCA<br/>Carta postada em 20/11/2020<br/>Carta entregue em 24/11/2020

26/11/2020, 19:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ARIANE CAMILA SOARES FRANCA: 1 carta

18/11/2020, 11:00

Juntada de Petição

09/09/2020, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME <br>R$138,51 em 04/09/2020

09/09/2020, 07:15

Juntado(a)

01/09/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 17:45

Juntada de certidão

31/07/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

13/05/2020, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/05/2020, 09:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 11:22

Juntada de certidão

12/05/2020, 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 - PRCTB19-2020/02436026<br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)

21/03/2020, 11:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 - PRCTB19-2020/02436026

26/02/2020, 13:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 26/02/2020 12:59:53)

26/02/2020, 13:01

Expedição de mandado - PRCTB19-2020/02436026<br/>(ARIANE CAMILA SOARES FRANCA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

11/02/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/11/2019, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/11/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 16:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

22/10/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/09/2019, 16:44

Juntada de certidão

25/07/2019, 13:57

Despacho/Decisão - de Expediente

24/07/2019, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/04/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:36

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/11/2018, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 18:37

Distribuído por dependência - Número: 50380112520144047000

27/10/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2020, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 14:36

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2020, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2019, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2018, 13:45