Execução Fiscal 5005595-03.2016.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.294,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

DIRLEI PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:10

Juntado(a)

23/10/2023, 16:22

Transitado em Julgado

16/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/01/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF01S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/12/2022

11/12/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/12/2022, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:07

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:10

Juntado(a)

23/10/2023, 16:22

Transitado em Julgado

16/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 12:11

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 20:27

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/01/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF01S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 09/12/2022

11/12/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/12/2022, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2022, 11:24

Determinada a intimação

20/10/2022, 20:27

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/08/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DIRLEI PEREIRA DE SOUZA <br>R$2.455,00 em 28/07/2022 (ID 124029000022207284)

30/07/2022, 09:35

Juntado(a)

27/07/2022, 14:48

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2022

29/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: DIRLEI PEREIRA DE SOUZA EDITAL Nº 720008490979 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, a parte executada DIRLEI PEREIRA DE SOUZA, da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 2.455,00, (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta intimação, para opor embargos à execução, conforme dispõe o artigo 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Cientifique-se o(a) executado(a) de que se trata de processo eletrônico: www.jfsc.jus.br - consulta processual - opção: nº do processo eletrônico com chave - informando o número do processo 50055950320164047204, e o número da chave 834730243316. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005595-03.2016.4.04.7204/SC

29/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

27/04/2022, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2022

27/04/2022, 23:04

Expedição de Edital - intimação

19/04/2022, 20:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2022, 15:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/04/2022, 14:47

Juntado(a)

21/03/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/03/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/03/2022, 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

26/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2022, 17:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

17/12/2021, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

03/11/2021, 08:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

04/10/2021, 14:10

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

29/09/2021, 17:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

20/09/2021, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/08/2021, 12:40

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

15/08/2021, 00:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIRLEI PEREIRA DE SOUZA)

15/08/2021, 00:01

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

07/08/2021, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/05/2021, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/05/2021, 20:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/05/2021, 12:41

Juntado(a)

19/05/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 12:04

Determinada a intimação

19/05/2021, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 11:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034703820194040000/TRF

18/05/2021, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034703820194040000/TRF

12/05/2021, 16:27

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50208042220184040000/TRF

08/01/2020, 16:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50208042220184040000/TRF

11/12/2019, 10:16

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

11/10/2019, 18:24

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034703820194040000/TRF

29/05/2019, 10:47

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/03/2019, 03:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034703820194040000/TRF

11/02/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/02/2019, 17:23

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50034703820194040000/TRF

05/02/2019, 17:22

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

14/01/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

07/12/2018, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI01S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2018, 11:14

Despacho/Decisão - de Expediente

27/11/2018, 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2018, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/08/2018, 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2018, 16:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

27/07/2018, 16:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

27/07/2018, 01:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/07/2018, 14:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/06/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

13/06/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2018, 15:45

Juntado(a)

12/06/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

07/06/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50208042220184040000/TRF

04/06/2018, 14:36

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50208042220184040000/TRF

30/05/2018, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2018, 19:33

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

28/05/2018, 19:32

Despacho/Decisão - de Expediente

21/05/2018, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2018, 19:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/03/2018, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/02/2018, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

28/02/2018, 10:47

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

26/02/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 14:28

Despacho/Decisão - de Expediente

16/02/2018, 10:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

21/11/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2017, 18:07

Juntado(a)

20/11/2017, 18:06

Juntada - Peças Digitalizadas

20/11/2017, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/10/2017, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/10/2017, 08:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/10/2017, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2017, 10:15

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

03/10/2017, 17:37

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/09/2017, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/09/2017, 14:34

Juntado(a)

25/09/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2017, 14:22

Ato Ordinatório

30/08/2017, 14:21

Juntado(a)

30/08/2017, 13:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

02/08/2017, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/07/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2017, 15:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/06/2017, 15:35

Juntado(a)

08/05/2017, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2017, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/03/2017, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

10/03/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

09/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2017, 13:44

Ato Ordinatório

30/01/2017, 13:44

Juntado(a)

30/01/2017, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/01/2017, 23:59

Lavrada Certidão

12/01/2017, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2017, 12:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

11/09/2016, 11:28

Despacho/Decisão - de Expediente

21/07/2016, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/07/2016, 14:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/07/2016, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2018, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2017, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2017, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 17:44