Execução de Título Extrajudicial 5043460-56.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5043460-56.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERNANDO TOMAZ DE ASSIS EDITAL Nº 700012090376 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 30(TRINTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da Lei, F A Z S A B E R, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo da Segunda Vara Federal os autos de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, em que figura como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04 e executado FERNANDO TOMAZ DE ASSIS, inscrito no CPF/MF sob nº 036.714.679-75. E, constando dos autos a impossibilidade de localização do executado, o qual se encontra EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, na forma do disposto no art. 256, § 3º e 257, III, do Código de Processo Civil, pelo presente fica o requerido devidamente CITADO E INTIMADO, para, nos termos do artigo 829, do CPC (Lei nº 13.105/2015), no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de R$ 45.841,15(quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), devida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados provisoriamente em 10%(dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do despacho proferido no evento 127 dos autos em epígrafe, ciente de que: I - em caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% (cinco), nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil; II - decorrido o prazo legal (três dias), sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, poderão ser penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à garantia do débito exequendo; III - a executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; IV - se no prazo para oposição de embargos à execução a devedora reconhecer o crédito apresentado pela exequente e comprovar o depósito de 30%(trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06(seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil; V - ciente a parte executada de que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação ao Juiz, de quais são, onde se encontram e os respectivos valores dos bens, e de que sujeitar-se-á à multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Observo que o prazo de 03(três) dias começará a fluir após o término do prazo deste edital. I - DESPACHO DO EVENTO 127: Diante dos resultados negativos das diligências realizadas e da impossibilidade de localização da parte executada, a fim de formalizar sua citação na presente ação de execução de título extrajudicial, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043460-56.2017.4.04.7000/PR defiro o pedido formulado pela CEF no evento 125, PET1, de citação da parte executada FERNANDO TOMAZ DE ASSIS por edital, na forma dos arts. 256, §3º, e 257 do CPC/2015. Expeça-se o edital com prazo de 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil) a fim de que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor corrigido da dívida, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, ciente de que terá o prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) para o oferecimento dos embargos à execução, a serem distribuídos por dependência. Expedido o edital, providencie a Secretaria sua publicação no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC). II - ciente a parte requerida acerca da possibilidade de acordo no Fórum de Conciliação Virtual, conforme segue: CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Havendo interesse na Conciliação Virtual, neste momento, a parte requerida deverá acessar o processo na forma supracita, mediante a digitação do número do processo e do número da chave correspondentes, no prazo de 10(dez) dias, contados da citação e, na sequência, acessar o endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, e selecionar no Menu do lado superior esquerdo da tela o "Fórum de Conciliação" e digitar o número e a chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação", onde outras informações serão apresentadas. PRAZO: O prazo para pagamento, penhora ou oposição dos embargos à execução somente terá início se não acionado o Fórum de Conciliação Virtual no prazo de 10(dez) dias, contados da citação Ou se, acionado, não houver acordo. Compete à parte interessada acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo Sistema do Processo Eletrônico - e-Procv2. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto que se expedisse o presente edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e dois, por Eliana C.P.Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da Segunda Vara Federal.

29/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(25)