Cumprimento de sentença 5030804-04.2016.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5030804-04.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EDITAL Nº 700012004850 EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos da ação supramencionada, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos, na forma seguinte: DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA O LEILÃO: 1º LEILÃO: Abertura no dia 09/06/2022, às 09h00min, e encerramento dia 13/06/2022, às 12h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação; 2º LEILÃO: Abertura no dia 23/06/2022, às 09h00min, e encerramento dia 27/06/2022, às 12h00min, pelo maior lance, desde que não seja preço vil. Em não havendo arrematação, desde já ficam designados as seguintes datas para o leilão do bem penhorado nos autos: 1º LEILÃO: Abertura no dia 13/10/2022, às 09h00min, e encerramento dia 17/10/2022, às 12h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação; 2º LEILÃO: Abertura no dia 24/10/2022, às 09h00min, e encerramento dia 27/10/2022, às 12h00min, pelo maior lance, desde que não seja preço vil. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet:www.vmleiloes.com.br LEILOEIRO: Jair Vicente Martins, inscrito na JUCEPAR sob n.º 609 Despesas: custas judiciais de leilão, correspondentes a 0,5% (meio por cento), mínimo 10 UFIR (R$ 10,64) e máximo 1.800 UFIR (R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante. Observações: 1) Fica(m) o(a/s) Executado(a/s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os co-responsáveis, cônjuges (se houver), depositários e credores hipotecários, por meio deste, devidamente intimado(a/s) do leilão, caso não encontrado(a/s) para intimação pessoal. 2) Os licitantes que desejarem poderão participar da Hasta Pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão presencial, condicionado a prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet http://www.vmleiloes.com.br, cujas regras integram este edital de leilão. 3) O(s) exequente(s), aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII do CPC, o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), cônjuge, companheiro, descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação e/ou adjudicação, até o início do leilão. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á entre eles o exame da melhor oferta, independentemente de leilão, em igualdade de condições, terá preferência o cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, nessa ordem (art. 876, §§5º e 6º do CPC). 4) É lícito aos interessados, arguir no próprio processo em até dez dias do aperfeiçoamento da arrematação, ou, por ação autônoma uma vez expedida a carta ou a ordem de entrega do bem, as questões disciplinadas no §1º do artigo 903 do CPC; 5) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, consoante artigo 675 do CPC. 6) O adquirente poderá desistir da arrematação naquelas hipóteses contidas no artigo 903, § 5º do CPC. 7) Para os bens indivisíveis, quando levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação deverá ser reservada aos condôminos o correspondente a sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% do produto da venda ao cônjuge meeiro. 8) Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 9) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem, por exemplo as cotas condominiais. 10) Em caso de bens imóveis, os ônus incidentes sobre eventuais regularizações ou atualizações da matrícula perante o registro de imóveis correrão por conta do arrematante. 11) Em caso de arrematação do bem imóvel, para a expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC. 12) Os bens alcançados pelo presente edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030804-04.2016.4.04.7000/PR vistos. 13) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 14) A falta de pagamento pelo arrematante tornará resolvida a arrematação (art. 903, § 1.º, inciso III do CPC), sujeitando-se o agente às penalidades da lei; 15) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro. 16) Quem pode arrematar: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF/MF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ/MF e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. 17) Quem não pode arrematar: I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - os advogados de qualquer das partes; VII - os incapazes. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel: Lote de terreno sob nº 7, da Planta Beghetto, medindo 12,50m de frente para a Rua Lamenha Lins, por 35,00m de extensão da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote fiscal nº 014.000; pelo lado esquerdo mede 40,00m, onde confronta com o lote fiscal nº 016.000, tendo de largura na linha de fundos 13,46m, onde confronta com o lote fiscal nº 005.000, perfazendo a área total de 468,75m², contendo uma casa de madeira sob nº 2.115 da Rua Lamenha Lins; terreno esse localizado no lado ímpar da citada rua, distante 45,00m da esquina com a Rua Conselheiro Dantas, com a ind. fiscal 42-022-015.000-1, do Cadastro Municipal. Matrícula nº 18.208 do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba.VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em 07/12/2021.VALOR DA DÍVIDA: R$ 28.282,77, em 15/02/2022, e acréscimos legais, bem como R$ 34.716,28, em 28/02/2022, e acréscimos legais.DEPOSITÁRIO: ELOI NAIR SCHEID CASTRO, com endereço comercial na Rua Albino Silva, nº 222, Bom Retiro, Curitiba/PRRECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: não há.ÔNUS: Custas de arrematação e comissão do leiloeiro. Na Matrícula nº 18.208 do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba consta o seguinte: AV-4 - Averbação de Arrolamento do contribuinte Farma Line Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - EPP, conforme Ofício nº 625/06/DRF/CTA/SEFIS do Delegado Substituto da Receita Federal em Curitiba, expedido no Processo Administrativo nº 10980.013615/2006-67; AV-6 - Averbação da existência dos Autos nº 1127809-25.2015.8.26.0100 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; R-7 - Penhora sobre o imóvel objeto da matrícula para garantia dos Autos nº 1127809-25.2015.8.26.0100 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; R-8 - Penhora sobre o imóvel para garantia da Execução Fiscal nº 5028244-89.2016.4.04.7000 e apenso nº 5055648-18.2016.4.04.7000, em trâmite na 19ª Vara Federal de Curitiba; AV-9 - Averbada a indisponibilidade dos bens de Farma Line Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda -EPP e/ou Linha Médica Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli, requerida pela 6ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011469-63.2016.8.16.0001. ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Anita Garibaldi, nº 888, 5º andar, Cabral, telefone: (41) 3210-1811, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do executado, que por este meio fica INTIMADO caso não seja encontrado para intimação pessoal, é passado o presente Edital, que será afixado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, nesta data. Eu, Laura Ribas, Analista Judiciário, digitei, e Wagner Bruginski, Diretor de Secretaria, o confere.

29/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI)

Remetidos os Autos - PRCTB11 -> PRCTBCECON

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Juntado Ofício Cumprido

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Expedição de ofício

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(28)