Apelação Cível 5022098-62.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.354.612,10

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ECX GLOBAL LOGISTICS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS MOSSMANN FILHO

OAB/RS 023558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2022

15/09/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/09/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/09/2022, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/09/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/09/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/09/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/08/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/08/2022, 15:19

Negado seguimento a Recurso Especial

19/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/08/2022, 13:52

Todas as movimentações(147)

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2022

15/09/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/09/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/09/2022, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2022, 15:19

02/09/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/09/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/09/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 07:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/08/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/08/2022, 15:19

Negado seguimento a Recurso Especial

19/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/08/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/08/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/07/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/07/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/07/2022, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 64

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

13/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/06/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/05/2022, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/05/2022, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/05/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/05/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/05/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/05/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/05/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/05/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 09:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/05/2022, 20:33

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/05/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 312

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

31/03/2022, 14:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2022, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 17:46

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

25/03/2022, 13:45

Recebidos os autos do STJ

23/03/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/03/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/02/2021, 11:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/01/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/11/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/11/2020, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/11/2020, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 20:29

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 31

15/10/2020, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:28

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/10/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/10/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/09/2020, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/09/2020, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/09/2020, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/09/2020, 13:30

Juntada de Petição

08/09/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2020, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/07/2020, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/07/2020, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/07/2020, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/07/2020, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2020, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/07/2020, 17:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/07/2020, 17:08

Recurso Especial não admitido

17/07/2020, 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/07/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/07/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/06/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

22/06/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2020, 00:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2020, 00:39

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/06/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/06/2020, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

26/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/03/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/03/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

17/03/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/03/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/03/2020, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

13/03/2020, 17:10

Juntada - Julgamento

13/03/2020, 17:10

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/03/2020, 16:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2020<br>Período da sessão: <b>05/03/2020 00:00 a 12/03/2020 16:00</b>

21/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 860

20/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

22/01/2020, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/01/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/01/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/01/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/12/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/12/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

16/12/2019, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/12/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/12/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2019, 17:39

Juntada - Julgamento

09/12/2019, 17:39

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

05/12/2019, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/11/2019, 18:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>27/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b>

18/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 403

14/11/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

30/09/2019, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/09/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/09/2019, 11:19

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

02/09/2019, 18:32

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 14:29

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:33

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:54

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:21

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:08

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/07/2020, 17:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/07/2020, 17:08

Todos os documentos(22)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:33

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 09:54

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:21

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:08

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/07/2020, 17:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/07/2020, 17:08

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 14:53

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 14:53

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 17:10

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 17:39

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 17:39

EXTRATO DE ATA

•05/12/2019, 16:14